ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.177/2025

CRIA CARGO DE MÉDICO AUDITOR DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ALTERANDO A LEI N.º 1.884, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º. Fica criado o cargo de médico auditor e alterada a lei Municipal n.º 1.884, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras dos servidores públicos de carreira da administração direta e indireta do Município de Goioerê para a criação de novos cargos efetivos.

§ 1.º O número de vagas para o cargo descrito no “caput” é de 01 e a jornada de trabalho semanal é de 20 horas.

§ 2.º O cargo criado passa a integrar o anexo I da lei n.º 1.884, de 15 de dezembro de 2009, como Grupo Ocupacional Profissional – GOP, subgrupo ocupacional profissional 1 – GOP 1 da seguinte forma:

Código do Cargo

Cargo

Jornada de trabalho

Número de cargos

GOP

médico

20 hrs. semanais

01

 

§ 3.º Fica estabelecido a remuneração do cargo de médico, código do cargo GOP1 – 3000 no valor de R$ 9.926,82 (nove mil, novecentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos).

 

Art. 2º. Para ocupar um cargo de médico é imprescindível:

a) Escolaridade e habilitação técnica: Graduação em Medicina, com registro no CRM, com Residência ou Especialização ou Pós-graduação em Auditoria e CNH.

b) Atribuições e competências: Avaliar a qualidade, pertinência e adequação dos serviços de saúde prestados por unidades próprias, conveniadas ou contratadas. Verificar se os procedimentos executados estão de acordo com protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e normativas do SUS. Analisar prontuários para aferir a coerência entre diagnóstico, conduta, exames e procedimentos realizados. Identificar inconformidades técnicas que comprometam a segurança do paciente ou a efetividade da atenção. Conferir a conformidade da cobrança de procedimentos com as regras da Tabela SUS, SIGTAP e demais normativas. Validar ou glosar contas hospitalares, ambulatoriais e serviços especializados quando houver divergência. Acompanhar indicadores de produção, custos e desempenho assistencial das unidades de saúde. Emitir pareceres técnico-auditorias sobre pagamentos, autorizações e processos administrativos vinculados à área da saúde. Participar do planejamento, execução e monitoramento das ações de controle, avaliação e regulação do sistema municipal/estadual de saúde. Acompanhar metas pactuadas na Programação Pactuada e Integrada (PPI) e em contratos/convênios. Verificar conformidade com normas do Ministério da Saúde e das Secretarias Estaduais/Municipais de Saúde. Subsidiar a tomada de decisão para qualificação da oferta de serviços, reorganização de fluxos e melhoria da rede assistencial. Avaliar solicitações de alta complexidade, procedimentos especiais e internações, quando necessário. Apoiar tecnicamente serviços de regulação para garantir uso adequado de leitos, exames e procedimentos. Revisar critérios de indicação de procedimentos de maior custo ou complexidade, evitando desperdícios e garantindo equidade. Realizar visitas in loco às unidades de saúde, avaliando estrutura, equipamentos, processos de trabalho e padrões de segurança. Produzir relatórios técnicos apontando irregularidades e propondo medidas corretivas. Acompanhar a implementação das recomendações emitidas. Orientar gestores, equipes de faturamento, profissionais de saúde e unidades prestadoras sobre normas do SUS, codificação de procedimentos e melhores práticas assistenciais. Promover ações educativas para reduzir erros de registro, glosas e irregularidades. Contribuir para a padronização de fluxos, protocolos e registros. Identificar fraudes, superfaturamentos, má utilização de recursos e inconformidades éticas. Comunicar situações de risco à gestão, ao controle interno ou aos órgãos de fiscalização quando necessário. Atuar de forma imparcial, preservando sigilo profissional e administrativo. Elaborar pareceres técnicos fundamentados sobre auditorias, glosas, irregularidades, achados clínicos e administrativos. Emitir relatórios periódicos de auditoria assistencial, financeira e de desempenho das unidades. Assessorar a gestão em tomadas de decisão com base em evidências. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

 

Art. 3º. Faz parte integrante desta Lei o Impacto Orçamentário.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê-PR, em 17 de dezembro de 2025.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:7D141ABD