ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.979, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a pagar diretamente aos órgãos autuadores as multas lavradas em decorrência de infrações cometidas, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, por condutores de veículos municipais.
Art. 2º O valor da multa será recolhido pelo Município, independentemente e sem prejuízo da interposição de recurso por parte do motorista infrator.
§ 1º Ao tomar ciência da imposição da penalidade, bem como da decisão de eventual recurso interposto, o Poder Executivo, notificará o motorista infrator, no prazo legal, para que este possa exercer o seu direito ao recurso previsto na legislação pertinente.
§ 2º Deferido o recurso, a restituição do valor recolhido será feita em nome do Município; e a ele caberá.
§ 3º Mantida a penalidade, será promovido o desconto na folha de pagamento do servidor responsável pela infração contida no Auto de Infração e Imposição de Multa, em parcelas mensais não excedentes à trigésima parte (30%) do vencimento líquido do servidor, dando-lhe ciência da autuação da infração por ele praticada.
§ 4º Se o desconto na folha de pagamento ocorrer após 30 (trinta) dias, contados da data de pagamento da multa, seu valor será atualizado monetariamente, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice criado por legislação federal que venha a substituí-lo.
§ 5º Na impossibilidade de ocorrer o desconto em folha, o valor correspondente a multa será inscrito em dívida ativa em nome do servidor, devendo a municipalidade adotar as providências necessárias ao seu adimplemento.
Art. 3º O Poder Executivo do Município, ao receber o Auto de Infração e Imposição de Multa, deverá, no prazo legal, apresentar o condutor infrator (servidor) conforme disposto no parágrafo 7º do art. 257 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, a fim de evitar a lavratura de nova multa, consoante previsto no parágrafo 8º do art. 257 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997.
§ 1º A identificação do servidor infrator se dará através do diário de bordo do veículo ou, na sua impossibilidade, por outro meio legal válido.
§ 2º A recusa de receber notificação ou de aposição de assinatura pelo servidor infrator no Auto de Infração e Imposição de Multa, não o exime de sua responsabilidade e poderá ensejar na abertura de Processo Administrativo Disciplinar, ficando este responsável pelo que do ato de recusa decorrer, inclusive do pagamento de nova multa lavrada conforme o previsto no parágrafo 8º do art. 257 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997.
Art. 4º Ao condutor (servidor) caberá a responsabilidade direta pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo (Art. 257, § 3º, Lei n.º 9.503, de 23/09/1997) e indireta por aquelas referentes à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar (Art. 257, § 2º, Lei nº 9.503, de 23/09/1997).
Parágrafo único. A responsabilidade indireta se torna direta quando o condutor (servidor) não houver previamente comunicado por escrito em formulário próprio ao Poder Executivo da existência de qualquer irregularidade no veículo sob seus cuidados.
Art. 5º Os procedimentos previstos nesta lei também poderão ser adotados nos casos de a multa ser aplicada diretamente em nome do motorista infrator, quando da condução de veículo municipal.
Art. 6º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, naquilo que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 01 de dezembro de 2021, 104º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:7D14A9B0