ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 872 /2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Seção II da Lei nº 414, de 22 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 126 ...
...
IV - gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva – GTIDE.
SUBSEÇÃO III
DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA:
Art. 134-A. A gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva - GTIDE consiste em retribuição pecuniária de caráter transitório destinada a compensar o servidor efetivo pelo exercício de tarefas previstas para o cargo ou função que necessitem de continuidade e prontidão para assegurar a manutenção de serviços públicos essenciais, imprescindíveis, eficientes, adequados e seguros à população, inclusive em sistema de sobreaviso e plantões.
§ 1º. A GTIDE será concedida apenas aos motoristas efetivos lotados na Secretaria Municipal de Saúde, cujas atividades exijam a prestação de serviços além da jornada normal de trabalho, de forma continuada, considerando a essencialidade, complexidade e responsabilidade de determinadas funções ou atribuições, ficando sua concessão vedada para outro cargo ou função, ainda que pertencente à Secretaria Municipal da Saúde;
§ 2º. A gratificação será concedida individualmente, atendendo as necessidades e interesses da Administração, não podendo ser concedida de forma discricionária para todos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde;
§ 3º. O valor da gratificação corresponderá na importância de 30% (trinta por cento) até 50% (cinquenta por cento), calculada pelo valor do vencimento base do servidor beneficiário.
Art. 134-B. O regime de tempo integral e dedicação exclusiva obriga o servidor a cumprir sua jornada normal de trabalho e também a permanecer à disposição da Secretaria Municipal da Saúde, sempre que as necessidades do serviço assim o exigirem, devendo atender as convocações e cumprir plantões sempre que necessário.
§ 1º. O servidor colocado em regime de tempo integral e dedicação exclusiva assinará termo de compromisso onde declarará sua vinculação ao regime, dando seu ciente sobre o estatuído nesta lei, sobre as vedações e limitações inerentes à GTIDE, fazendo jus aos seus benefícios somente enquanto nele permanecer;
§ 2º. O servidor que perceber a GTIDE não fará jus ao percebimento horas de sobreaviso, jornada extraordinária, nem poderá utilizar as horas de sobre jornada para compensações futuras.
§ 3º. O servidor beneficiário perceberá a gratificação especial denominada GTIDE apenas quando preenchidos os requisitos dispostos nesta lei, a qual deverá ser concedida mediante Portaria do Poder Executivo.
Art. 134-C. A gratificação que trata esta Lei não tem caráter permanente, podendo a sua concessão ser revista a qualquer tempo e sempre que a Administração verificar que sobreveio o descumprimento de qualquer dos requisitos legais.
§ 1º. Revogado o ato de designação da GTIDE, o servidor a deixará de receber, não caracterizando redução de vencimento.
§ 2º. A gratificação denominada GTIDE não incorpora aos vencimentos para quaisquer efeitos, nem constituirá base de cálculo para concessão de outras vantagens, exceto da gratificação natalina, da licença prêmio e do abono de férias;
§ 3º. O servidor que estiver recebendo a GTIDE, não a perderá em virtude de férias;
§ 4º. O recebimento da GTIDE impede o recebimento de outras gratificações, horas extras, sobreaviso, adicional noturno e adicionais previstos em lei, exceto os adicionais de insalubridade ou periculosidade fixados por laudo técnico.”
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 29 dias do mês de novembro de 2023.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
Código Identificador:7D14E448