ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
DECRETO Nº 335/2026
SÚMULA: Regulamenta, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, a Avaliação Especial de Desempenho dos Profissionais do Magistério Público Municipal em Estágio Probatório, institui a Comissão de Avaliação do Estágio Probatório do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTENDA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Constituição Federal, quanto à obrigatoriedade de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade como condição para aquisição da estabilidade;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 1.344/2012 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Contenda;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 193/2016, que regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho dos servidores públicos municipais em estágio probatório;
CONSIDERANDO as especificidades das atribuições, da organização do trabalho e do exercício profissional do Magistério Público Municipal;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 32/2025, que dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano da Carreira dos Profissionais do Magistério Público do Município de Contenda;
CONSIDERANDO que, durante os três primeiros anos, o profissional do magistério deverá permanecer nas atividades de docência e ser submetido à avaliação do estágio probatório, nos termos da legislação municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar procedimentos específicos de acompanhamento e avaliação dos profissionais do magistério durante o estágio probatório, observadas as características pedagógicas e funcionais de sua atuação;
DECRETA:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo – SMECET, os procedimentos específicos para a Avaliação Especial de Desempenho dos profissionais do magistério em estágio probatório e institui a Comissão de Avaliação do Estágio Probatório do Magistério Público Municipal, considerando as especificidades das atividades de docência e da organização da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º Submetem-se às disposições deste Decreto os servidores nomeados para os cargos de provimento efetivo de:
I – Professor;
II – Professor de Educação Física;
III – Professor de Educação Infantil.
Art. 3º O estágio probatório terá duração de 3 (três) anos de efetivo exercício, período durante o qual será verificada a aptidão e a capacidade do profissional para o exercício das atribuições do cargo para o qual foi nomeado.
Parágrafo único. Durante o período de estágio probatório serão observadas as regras relativas à lotação, ao exercício e às demais condições previstas na legislação municipal aplicável aos profissionais do magistério.
CAPÍTULO II – DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
Art. 4º A Avaliação Especial de Desempenho constitui processo contínuo e sistemático de acompanhamento do profissional do magistério durante o estágio probatório, tendo por finalidade:
I – verificar sua aptidão para o exercício das atribuições do cargo;
II – acompanhar sua adaptação ao exercício da docência e à organização da Rede Municipal de Ensino;
III – identificar potencialidades e necessidades de orientação e acompanhamento;
IV – contribuir para o aperfeiçoamento da prática profissional;
V – subsidiar a Administração Municipal quanto à aquisição da estabilidade no serviço público.
Art. 5º O profissional do magistério será submetido à Avaliação Especial de Desempenho a cada 6 (seis) meses de efetivo exercício, durante o período do estágio probatório.
Art. 6º A avaliação deverá considerar o desempenho efetivamente demonstrado pelo profissional no exercício de suas atribuições, vedada a utilização de critérios de natureza pessoal, discriminatória ou estranhos ao exercício funcional.
CAPÍTULO III – DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Art. 7º A Avaliação Especial de Desempenho dos profissionais do magistério observará, no mínimo, os seguintes critérios:
I – Conhecimento para o trabalho: domínio dos conhecimentos técnicos, pedagógicos e práticos necessários ao exercício do cargo e capacidade de aplicá-los à prática profissional;
II – Idoneidade e conduta funcional: atuação compatível com os deveres funcionais, a ética, a responsabilidade e o tratamento adequado das informações relacionadas ao exercício do cargo;
III – Assiduidade: comparecimento regular ao trabalho e cumprimento das atividades inerentes à função;
IV – Pontualidade: cumprimento dos horários estabelecidos para a jornada de trabalho e demais atividades profissionais;
V – Disciplina: observância das normas, da legislação e das orientações administrativas, pedagógicas e funcionais da Rede Municipal de Ensino;
VI – Eficiência, produtividade e qualidade no trabalho: desenvolvimento adequado das atribuições do cargo, observados os prazos, a organização e a qualidade do trabalho pedagógico;
VII – Planejamento e organização do trabalho pedagógico: capacidade de planejar, organizar, executar, registrar e avaliar as ações pedagógicas sob sua responsabilidade;
VIII – Capacidade de iniciativa: participação, proposição de soluções e busca de estratégias para o desenvolvimento adequado do trabalho;
IX – Responsabilidade: cumprimento das atribuições e dos compromissos profissionais e zelo pelos documentos, materiais, equipamentos e patrimônio público;
X – Flexibilidade e capacidade de adaptação: capacidade de adequar sua atuação às necessidades educacionais e às orientações institucionais;
XI – Relacionamento interpessoal: capacidade de estabelecer relações profissionais pautadas pelo respeito, diálogo e cooperação com estudantes, famílias, profissionais e comunidade escolar;
XII – Compromisso com a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes: atuação direcionada à garantia do direito à aprendizagem, observadas as especificidades de cada etapa e modalidade;
XIII – Participação no trabalho coletivo: envolvimento nas reuniões pedagógicas, horas-atividade, formações, conselhos, projetos e demais ações institucionais relacionadas ao exercício do cargo.
Art. 8º Os critérios previstos no artigo anterior serão detalhados em Instrumento de Avaliação Especial de Desempenho do Magistério Público Municipal, aprovado e disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
§ 1º O instrumento deverá conter indicadores objetivos que possibilitem identificar o desempenho esperado em cada critério.
§ 2º A avaliação deverá ser fundamentada em fatos e registros relacionados ao período avaliado.
§ 3º Sempre que houver indicação de desempenho abaixo do esperado em determinado critério, deverão ser registradas as situações que fundamentaram a avaliação.
CAPÍTULO IV – DA AVALIAÇÃO REALIZADA PELA UNIDADE EDUCACIONAL
Art. 9º A avaliação inicial do profissional do magistério em estágio probatório será realizada no âmbito da unidade educacional em que estiver em efetivo exercício, considerando o acompanhamento de seu desempenho durante o respectivo período avaliativo.
Art. 10. A avaliação do profissional no âmbito da unidade educacional será realizada por:
I – o Diretor da unidade educacional;
II – o Coordenador Pedagógico;
III – 1 (um) profissional do magistério efetivo e estável, escolhido democraticamente entre seus pares, preferencialmente da mesma etapa, modalidade ou área de atuação do servidor avaliado.
§ 1º O profissional referido no inciso III será escolhido preferencialmente dentre aqueles que atuem na mesma etapa, modalidade ou área de atuação do servidor avaliado.
§ 2º Os responsáveis pela avaliação deverão acompanhar o desempenho do profissional durante todo o período avaliativo, não se limitando ao preenchimento do instrumento ao final do semestre.
§ 3º Concluída a avaliação no âmbito da unidade educacional e dada ciência ao profissional avaliado, o instrumento e os respectivos registros serão encaminhados à Comissão de Avaliação do Estágio Probatório do Magistério Público Municipal, para análise e finalização do processo avaliativo correspondente ao período.
§ 4º A avaliação realizada pela unidade educacional constituirá elemento fundamental para a análise da Comissão, devendo ser acompanhada dos registros e documentos que fundamentem o resultado atribuído.
Art. 11. Poderão subsidiar a avaliação, dentre outros:
I – registros de acompanhamento pedagógico;
II – planejamento docente;
III – registros de frequência e pontualidade;
IV – participação em reuniões, horas-atividade e formações;
V – registros funcionais;
VI – acompanhamento da prática pedagógica;
VII – documentos e registros produzidos no exercício das atribuições do cargo;
VIII – orientações realizadas pela equipe gestora e pedagógica e os respectivos acompanhamentos.
Parágrafo único. Nenhum registro isolado será utilizado como único fundamento para avaliação desfavorável do profissional, devendo ser considerado o conjunto de evidências relativas ao período avaliado.
CAPÍTULO V – DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 12. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo – SMECET, a Comissão de Avaliação do Estágio Probatório do Magistério Público Municipal, responsável por receber, examinar e finalizar as avaliações realizadas pelas unidades educacionais relativas aos profissionais do magistério em estágio probatório.
§ 1º A Comissão atuará como instância de análise e finalização do processo avaliativo, verificando a regularidade, a fundamentação e a observância dos critérios estabelecidos neste Decreto.
§ 2º A Comissão não substituirá a avaliação realizada no âmbito da unidade educacional, cabendo-lhe analisar o conjunto das informações, registros e documentos encaminhados e emitir o resultado correspondente ao período avaliativo.
§ 3º Sempre que identificar ausência de informações, inconsistências ou necessidade de complementação, a Comissão poderá devolver a avaliação à unidade educacional para esclarecimentos, complementação de registros ou correção, antes da finalização do resultado.
Art. 13. A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório do Magistério Público Municipal será composta por 6 (seis) membros, observada a seguinte composição:
I – a Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, que exercerá a Presidência da Comissão;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;
III – 1 (um) representante da Assessoria Técnica Pedagógica ou da Coordenação Técnico-Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
IV – 1 (um) representante da Educação Infantil;
V – 1 (um) representante do Ensino Fundamental;
VI – 1 (um) representante da Educação Física.
§ 1º A Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo integrará a Comissão na condição de membro nato e exercerá sua Presidência.
§ 2º Os membros previstos nos incisos IV, V e VI serão escolhidos democraticamente entre seus pares, respectivamente no âmbito da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e da Educação Física, dentre servidores efetivos e estáveis.
§ 3º Os membros da Comissão serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo, dentre servidores efetivos e estáveis.
§ 4º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional.
CAPÍTULO VI – DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO
Art. 14. Compete à Comissão de Avaliação do Estágio Probatório do Magistério Público Municipal:
I – receber as avaliações realizadas pelas unidades educacionais;
II – examinar os instrumentos de avaliação e os respectivos registros e documentos;
III – verificar a observância dos critérios, procedimentos e prazos estabelecidos neste Decreto;
IV – analisar a coerência entre os critérios avaliados, os registros apresentados e o resultado proposto pela unidade educacional;
V – verificar se os resultados que indiquem desempenho abaixo do esperado encontram-se devidamente fundamentados;
VI – solicitar à unidade educacional esclarecimentos, documentos ou informações complementares quando necessários;
VII – devolver a avaliação à unidade educacional para complementação ou correção quando constatada ausência de informações, inconsistência ou irregularidade;
VIII – considerar o histórico das avaliações anteriores e os registros de acompanhamento do profissional, quando pertinente;
IX – analisar eventual manifestação apresentada pelo profissional avaliado;
X – finalizar o resultado correspondente a cada período da Avaliação Especial de Desempenho;
XI – registrar, quando necessário, orientações para o período avaliativo subsequente;
XII – consolidar os resultados das avaliações realizadas durante o estágio probatório;
XIII – emitir, ao término do estágio probatório, Parecer Conclusivo de Avaliação Especial de Desempenho;
XIV – encaminhar o processo ao Departamento de Recursos Humanos para as providências administrativas cabíveis.
§ 1º A análise realizada pela Comissão terá por base a avaliação produzida pela unidade educacional, os documentos que a fundamentam, as manifestações do profissional avaliado e os demais elementos constantes do processo.
§ 2º A Comissão não realizará avaliação direta da prática profissional do servidor em substituição à unidade educacional.
§ 3º A finalização pela Comissão deverá ser devidamente registrada no instrumento ou documento próprio de Avaliação Especial de Desempenho.
Art. 15. As avaliações e deliberações da Comissão serão realizadas de forma colegiada, mediante análise conjunta dos critérios e dos registros correspondentes ao período avaliado.
§ 1º O resultado da avaliação deverá representar a manifestação da maioria dos membros da Comissão.
§ 2º Havendo divergência entre os membros, esta poderá ser registrada no instrumento de avaliação, mediante manifestação fundamentada.
§ 3º O resultado não poderá ser fundamentado exclusivamente na manifestação individual de qualquer membro da Comissão.
§ 4º O servidor avaliado deverá ter ciência do resultado e das observações registradas pela Comissão ao término de cada período avaliativo.
Art. 16. O membro da Comissão deverá declarar-se impedido de participar da avaliação quando:
I – for cônjuge, companheiro ou possuir relação de parentesco com o servidor avaliado;
II – possuir interesse direto ou indireto no resultado da avaliação;
III – estiver envolvido em situação de conflito pessoal ou funcional que possa comprometer a imparcialidade da avaliação;
IV – ocorrer qualquer outra circunstância que comprometa a necessária objetividade e imparcialidade do processo.
§ 1º Ocorrendo impedimento de membro pertencente à unidade educacional, será indicado substituto que atenda aos mesmos requisitos de representação.
§ 2º O impedimento e a respectiva substituição deverão ser registrados no processo de avaliação.
CAPÍTULO VII – DO ACOMPANHAMENTO DO PROFISSIONAL
Art. 17. A Avaliação Especial de Desempenho deverá possuir caráter contínuo de acompanhamento durante todo o período de estágio probatório, visando não apenas à aferição do desempenho, mas também à orientação e ao aperfeiçoamento profissional.
Art. 18. Quando forem identificadas dificuldades ou desempenho abaixo do esperado, caberá à equipe gestora e pedagógica da unidade educacional:
I – dar ciência ao profissional dos aspectos que necessitam de melhoria;
II – registrar as orientações realizadas;
III – estabelecer estratégias de acompanhamento e orientação;
IV – oportunizar condições para que o profissional possa aprimorar seu desempenho;
V – acompanhar a evolução do profissional durante o período subsequente;
VI – registrar os resultados do acompanhamento para subsidiar a avaliação seguinte.
Parágrafo único. Os registros das ações de acompanhamento deverão integrar a documentação encaminhada à Comissão.
CAPÍTULO VIII – DO RESULTADO E DA CIÊNCIA DO PROFISSIONAL
Art. 19. Ao término de cada período avaliativo, o profissional deverá tomar ciência do resultado de sua avaliação.
§ 1º A ciência do profissional não representa concordância com o resultado.
§ 2º O profissional poderá apresentar manifestação escrita acerca da avaliação, a qual será juntada ao processo.
Art. 20. Para fins de apuração do resultado de cada período da Avaliação Especial de Desempenho, serão observados os critérios, indicadores e parâmetros de pontuação definidos no Instrumento de Avaliação Especial de Desempenho do Magistério Público Municipal.
§ 1º O resultado da avaliação será classificado em:
I – APTO: quando atendidos os requisitos estabelecidos para o período avaliativo;
II – ATENDE PARCIALMENTE AOS REQUISITOS: quando identificados aspectos que necessitem de acompanhamento e aprimoramento;
III – NÃO APTO: quando o desempenho demonstrado não atingir os requisitos mínimos estabelecidos.
§ 2º Os parâmetros de pontuação observarão, no que couber, a sistemática adotada pelo Município para a Avaliação Especial de Desempenho dos servidores em estágio probatório, adequados à quantidade e à natureza dos critérios específicos do magistério.
§ 3º Os resultados classificados como “ATENDE PARCIALMENTE AOS REQUISITOS” ou “NÃO APTO” deverão ser obrigatoriamente acompanhados de justificativa e dos registros que fundamentaram a avaliação.
Art. 21. Ao final do estágio probatório, a Comissão examinará o conjunto das avaliações realizadas durante os 3 (três) anos e emitirá Parecer Conclusivo de Avaliação Especial de Desempenho.
§ 1º O parecer será fundamentado no conjunto dos períodos avaliativos e respectivos registros.
§ 2º O resultado será encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos para os procedimentos relativos à aquisição da estabilidade ou demais providências cabíveis.
CAPÍTULO IX – DO RESULTADO INSATISFATÓRIO
Art. 22. Verificada avaliação que possa resultar na não aprovação do profissional no estágio probatório, a Comissão deverá elaborar manifestação circunstanciada, indicando objetivamente os fatos, critérios, avaliações e documentos que fundamentam sua conclusão.
Art. 23. Nenhuma decisão que possa resultar na perda do cargo será adotada sem a observância do contraditório, da ampla defesa e dos procedimentos administrativos previstos na legislação municipal.
Parágrafo único. O procedimento administrativo decorrente de resultado incompatível com a aquisição da estabilidade será encaminhado aos órgãos municipais competentes para processamento na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO X – DA AVALIAÇÃO SUBSIDIÁRIA
Art. 24. Sempre que ocorrer situação que possa comprometer a continuidade do acompanhamento do profissional durante determinado período avaliativo, poderá ser realizada Avaliação Subsidiária, destinada a registrar o desempenho correspondente ao período efetivamente acompanhado.
§ 1º A Avaliação Subsidiária poderá ser realizada, especialmente, nas hipóteses de:
I – mudança de lotação;
II – afastamento;
III – alteração da unidade de exercício;
IV – outras situações que impossibilitem a continuidade da avaliação pelos mesmos membros da Comissão.
§ 2º A Avaliação Subsidiária integrará o processo de estágio probatório e será considerada juntamente com as demais avaliações para fins de resultado.
§ 3º Na hipótese de mudança de unidade educacional, deverão ser preservados todos os registros produzidos pela Comissão responsável pelo período anterior.
CAPÍTULO XI – DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 25. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo:
I – organizar e coordenar o processo de Avaliação Especial de Desempenho do Magistério;
II – elaborar, aprovar e disponibilizar os instrumentos de avaliação;
III – estabelecer o cronograma das avaliações;
IV – orientar as equipes gestoras, pedagógicas e os membros da Comissão;
V – promover, quando necessário, formação para os responsáveis pelas avaliações;
VI – acompanhar o cumprimento dos períodos avaliativos;
VII – manter, em articulação com o Departamento de Recursos Humanos, controle dos profissionais em estágio probatório;
VIII – organizar e preservar os documentos relativos às avaliações;
IX – expedir orientações complementares necessárias à execução deste Decreto.
CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. O processo de avaliação deverá assegurar ao profissional avaliado acesso aos documentos e resultados referentes ao seu estágio probatório, observadas as normas relativas à proteção de dados pessoais.
Art. 27. As licenças, afastamentos e demais situações que interfiram na contagem do estágio probatório observarão o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e a legislação municipal pertinente.
Art. 28. Eventual necessidade de avaliação médico-pericial do servidor será encaminhada ao órgão municipal competente, na forma da legislação aplicável, não constituindo atribuição da Comissão a realização de diagnóstico ou avaliação de capacidade física ou mental.
Art. 29. Os casos omissos serão analisados conjuntamente pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo e pelo Departamento de Recursos Humanos e, quando necessário, pela Procuradoria Jurídica do Município.
Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo poderá expedir atos complementares para disciplinar os procedimentos previstos neste Decreto.
Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Contenda, 05 de outubro de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thais Feitosa Verastegui
Código Identificador:7D1B17E9