ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 512/2026

DECRETO Nº 512/2026

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, nos termos da Lei Municipal nº 1.751/2026.

 

O Prefeito Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e devidamente autorizado pela Casa de Lei Municipais, no bojo da Lei Municipal nº 1.751/2026:

 

Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 777.000,00 (setecentos e setenta e sete mil reais), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

244

1504

02.11.26.782.0013.2.032

Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais

3.3.90.30

204.000,00

244

1510

02.11.26.782.0013.2.032

Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais

3.3.90.30

173.000,00

244

1000

02.11.26.782.0013.2.032

Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais

3.3.90.30

200.000,00

143

3104

02.05.12.782.0007.2.017

Manutenção e Investimentos no Transporte Escola

4.4.90.52

200.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o excesso de arrecadação no valor de R$ 377.000,00 (trezentos e setenta e sete mil reais) e o superávit financeiro no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) assim discriminados:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

84

1000

02.05.12.122.0007.2.012

Manutenção e Investimento na Secretaria municipal de educação

3.1.90.11

53.000,00

85

1000

02.05.12.122.0007.2.012

Manutenção e Investimento na Secretaria municipal de educação

3.1.90.13

53.000,00

89

1000

02.05.12.122.0007.2.012

Manutenção e Investimento na Secretaria municipal de educação

3.3.90.30

30.000,00

92

1000

02.05.12.122.0007.2.012

Manutenção e Investimento na Secretaria municipal de educação

3.3.90.39

30.000,00

99

1000

02.05.12.361.0007.2.013

Manutenção e Investimentos nas Escolas Municipais

3.3.90.30

34.000,00

 

FONTE

VALOR

1504

R$ 204.000,00

1510

R$ 173.000,00

3104

R$ 200.000,00

 

Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mallet, 06 de novembro de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:7D21B65A