ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 512/2026
DECRETO Nº 512/2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, nos termos da Lei Municipal nº 1.751/2026.
O Prefeito Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e devidamente autorizado pela Casa de Lei Municipais, no bojo da Lei Municipal nº 1.751/2026:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 777.000,00 (setecentos e setenta e sete mil reais), no valor e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
244 |
1504 |
02.11.26.782.0013.2.032 |
Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais |
3.3.90.30 |
204.000,00 |
|
244 |
1510 |
02.11.26.782.0013.2.032 |
Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais |
3.3.90.30 |
173.000,00 |
|
244 |
1000 |
02.11.26.782.0013.2.032 |
Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais |
3.3.90.30 |
200.000,00 |
|
143 |
3104 |
02.05.12.782.0007.2.017 |
Manutenção e Investimentos no Transporte Escola |
4.4.90.52 |
200.000,00 |
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o excesso de arrecadação no valor de R$ 377.000,00 (trezentos e setenta e sete mil reais) e o superávit financeiro no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) assim discriminados:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
84 |
1000 |
02.05.12.122.0007.2.012 |
Manutenção e Investimento na Secretaria municipal de educação |
3.1.90.11 |
53.000,00 |
|
85 |
1000 |
02.05.12.122.0007.2.012 |
Manutenção e Investimento na Secretaria municipal de educação |
3.1.90.13 |
53.000,00 |
|
89 |
1000 |
02.05.12.122.0007.2.012 |
Manutenção e Investimento na Secretaria municipal de educação |
3.3.90.30 |
30.000,00 |
|
92 |
1000 |
02.05.12.122.0007.2.012 |
Manutenção e Investimento na Secretaria municipal de educação |
3.3.90.39 |
30.000,00 |
|
99 |
1000 |
02.05.12.361.0007.2.013 |
Manutenção e Investimentos nas Escolas Municipais |
3.3.90.30 |
34.000,00 |
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FONTE |
VALOR |
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1504 |
R$ 204.000,00 |
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1510 |
R$ 173.000,00 |
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3104 |
R$ 200.000,00 |
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 06 de novembro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:7D21B65A