ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Administração Municipal

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.161, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

Altera os valores das diárias previstos na Lei nº 764, de 11 de abril de 2017.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O artigo 8º da Lei Municipal nº 764, de 11 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8º Ficam fixados os seguintes valores para as diárias:

I - Para deslocamento de até 200 Km:

a) Prefeito: R$ 350,00

b) Vice-Prefeito, Secretários, Advogado, Procurador Jurídico, Contador e Controlador Interno: R$ 275,00

c) Demais servidores: R$ 250,00

 

II - Para deslocamento de 201 Km até 500 Km:

a) Prefeito: R$ 700,00

b) Vice-Prefeito, Secretários, Advogado, Procurador Jurídico, Contador e Controlador Interno: R$ 550,00

c) Demais servidores: R$ 420,00

 

III - Para deslocamento acima de 501 Km:

a) Prefeito: R$ 1.000,00

b) Vice-Prefeito, Secretários, Advogado, Procurador Jurídico, Contador e Controlador Interno: R$ 775,00

c) Demais servidores: R$ 600,00

 

§ 1º REVOGADO

 

§ 2º REVOGADO

 

§ 3º As distâncias dos incisos acima contar-se-ão da Sede do Município de Nossa Senhora das Graças até o local que se pretende.

 

Art. 2º Os demais artigos da Lei Municipal nº 764/2017 e suas respectivas alterações permanecem inalterados.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Nossa Senhora das Graças/PR, 18 de setembro de 2025.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alessandra Ribeiro da Silva Scabello
Código Identificador:7D39CD8F