ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Administração Municipal
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.161, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 8º da Lei Municipal nº 764, de 11 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º Ficam fixados os seguintes valores para as diárias:
I - Para deslocamento de até 200 Km:
a) Prefeito: R$ 350,00
b) Vice-Prefeito, Secretários, Advogado, Procurador Jurídico, Contador e Controlador Interno: R$ 275,00
c) Demais servidores: R$ 250,00
II - Para deslocamento de 201 Km até 500 Km:
a) Prefeito: R$ 700,00
b) Vice-Prefeito, Secretários, Advogado, Procurador Jurídico, Contador e Controlador Interno: R$ 550,00
c) Demais servidores: R$ 420,00
III - Para deslocamento acima de 501 Km:
a) Prefeito: R$ 1.000,00
b) Vice-Prefeito, Secretários, Advogado, Procurador Jurídico, Contador e Controlador Interno: R$ 775,00
c) Demais servidores: R$ 600,00
§ 1º REVOGADO
§ 2º REVOGADO
§ 3º As distâncias dos incisos acima contar-se-ão da Sede do Município de Nossa Senhora das Graças até o local que se pretende.
Art. 2º Os demais artigos da Lei Municipal nº 764/2017 e suas respectivas alterações permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças/PR, 18 de setembro de 2025.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandra Ribeiro da Silva Scabello
Código Identificador:7D39CD8F