ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 038/2023
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o inciso V do artigo 4º da Lei Municipal Nº 19/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º (…)
(…)
V – os fundos municipais do Esporte, da Cultura e do Turismo.
Art. 2º - Altera o inciso IX do artigo 11 da Lei Municipal Nº 19/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. (…)
(…)
V – deliberar acerca da gestão dos fundos municipais do Esporte, da Cultura e do Turismo.
Art. 3º - Altera a nomenclatura do capítulo V da Lei Municipal Nº 19/2023 que passa a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO V DOS FUNDOS MUNICIPAIS DO ESPORTE CULTURA E TURISMO.
Art. 4º - Altera o artigo 24 da Lei Municipal Nº 19/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24.Fica criado o FundoMunicipaldeEsportes, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas e atividades destinados a implementar políticas voltadas ao esporte no Município de Turvo.
Art. 5º - Inclui o artigo 24 A da Lei Municipal Nº 19/2023, com a seguinte redação:
Art. 24 A.Fica criado o FundoMunicipaldeCultura, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas e atividades destinados a implementar políticas voltadas a cultura no Município de Turvo.
Art. 6º - Inclui o artigo 24 B da Lei Municipal Nº 19/2023, com a seguinte redação:
Art. 24 B.Fica criado o FundoMunicipaldeTurismo, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas e atividades destinados a implementar políticas voltadas ao turismo no Município de Turvo.
Art. 7º - Inclui o artigo 24 C da Lei Municipal Nº 19/2023, com a seguinte redação:
Art. 24 C.Os Fundoscriados pelos artigos 24, 24 A e 24 B poderão ser constituídos por:
I - dotações do orçamento geral do Município;
II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao fundo;
III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas voltados as suas áreas;
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do fundo, e
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° - Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 17 de outubro de 2023.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito MunicipAl
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:7D3B2082