ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 027/2019
SUMULA: DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE DIAMANTE D´OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º. Esta Lei estabelece o perímetro urbano da zona urbana do Município de Diamante do Oeste, que passa a compreender as seguintes localidades, devidamente abrangidas pelo mapa anexo;
Art. 2º. A representação cartográfica, as coordenadas e os dados topográficos e o memorial descritivo do perímetro urbano constam nos anexos, parte integrante desta Lei:
Anexo I: Mapa do Perímetro Urbano do Município de Diamante D´Oeste;
Anexo II: Memorial Descritivo do Perímetro Urbano do Município de Diamante D´Oeste;
Anexo III: Coordenadas topográficas do Perímetro Urbano do Município de Diamante D´Oeste;
Art. 3º. Os proprietários de imóveis ou chácaras rurais, abrangidos pelo perímetro urbano descrito no mapa anexo desta Lei, que almejarem não torná-lo urbano, deverão apresentar requerimento escrito, justificando o predomínio de atividade produtiva sobre o
mesmo, hipótese em que não incidirá IPTU.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal n. 051/2011 e demais disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:7D3D612F