ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.024 DE 24 DE MARÇO DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº 18/2026 - PMA)

 

LEI Nº. 4.024 DE 24 DE MARÇO DE 2026

 

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.321.751,64 (um milhão trezentos e vinte e um mil setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos).

 

A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

05. SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO

002. DEPARTAMENTO DE ENSINO

 

2.023. Manter as Escolas Municipais - Demais Recursos

 

4.4.90.52.00.00.3149 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

380.000,00

2.028. Manter os Centros de Educação Infantil - Demais Recursos

 

4.4.90.52.00.00.3149 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

115.000,00

06. SEC. MUL. DE SAÚDE - FUNDO MUL. DE SAÚDE

002. DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

2.034. Manter os Postos de Saúde do Município

 

3.3.90.32.00.00.1481 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

150.000,00

3.3.90.34.00.00.1481 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

250.000,00

10. SEC. MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE

003. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

2.079. Manter o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - CCI

 

3.3.90.30.00.00.3972 MATERIAL DE CONSUMO

44,95

3.3.90.30.00.00.3900 MATERIAL DE CONSUMO

4.005,94

4.4.90.52.00.00.3970 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

23.241,24

2.082. Manter Serviço Jovens e Adultos com Deficiência - PSE-MC

 

3.3.50.43.00.00.3982 SUBVENÇÕES SOCIAIS

656,23

2.083. Manter o Programa Bolsa Família - IGD - PSB

 

3.3.90.14.00.00.3965 DIÁRIAS – CIVIL

2.000,00

3.3.90.40.00.00.3965 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

2.000,00

2.087. Manter o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF - CRAS

 

4.4.90.52.00.00.3970 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

42.482,49

2.088. Manter o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Família - PAEFI - CREAS

 

4.4.90.52.00.00.3970 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

23.241,24

2.090. Manter o Apoio Técnico Operacional Conselho Mul de Assistência Social

 

3.3.90.30.00.00.3933 MATERIAL DE CONSUMO

672,24

2.095. Manter os Benefícios Eventuais - PSB

 

3.3.30.93.00.00.3974 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

117,73

2.194. Manter o Departamento de Vigilância Socioassistencial - SUAS

 

3.3.90.14.00.00.3975 DIÁRIAS – CIVIL

1.500,00

2.203. Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

 

3.3.90.30.00.00.3983 MATERIAL DE CONSUMO

11.087,78

3.3.90.39.00.00.3980 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

6.849,31

4.4.90.52.00.00.3983 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16.925,80

2.204. Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

 

4.4.90.52.00.00.3984 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

45.406,43

004. FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FIA

 

2.160. Manter o Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos

 

4.4.90.52.00.00.3985 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

40.378,62

2.164. Manter o Programa Criança Feliz

 

3.3.90.37.00.00.3981 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

75.000,00

6.004. Manter o Serviço de Atendimento de Medida Sócioeducativa em Meio Aberto

 

3.3.90.30.00.00.3981 MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

3.3.90.39.00.00.3979 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

12.000,00

4.4.90.52.00.00.3979 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3.000,00

6.005. Manter a Casa Lar

 

3.3.90.30.00.00.3981 MATERIAL DE CONSUMO

52.900,40

4.4.90.52.00.00.3970 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

23.241,24

4.4.90.52.00.00.3981 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

20.000,00

 

Art. 2° - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Especial de que trata esta lei serão resultantes do Superávit Financeiro da Fonte 3900 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, no valor de R$ 4.005,94 (quatro mil e cinco reais e noventa e quatro centavos); Fonte 3933 - IGDSuas Portaria MDS 337/2011, no valor de R$ 672,24 (seiscentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos); Fonte 3965 - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastra Único - PROCAD-SUAS - RES 96-2023, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); Fonte 3970 - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS-Centro de Convivência e Projeto Esperança-Emenda de Bancada, no valor de R$ 112.206,21 (cento e doze mil duzentos e seis reais e vinte e um centavos); Fonte 3972 - Deliberação nº 019/2023 - CEDI-PR - Implementação de Serviços em prol da População Idosa, no valor de R$ 44,95 (quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos); Fonte 3974 - Deliberação nº 050/2023 - CEAS-PR - INCENTIVO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, no valor de R$ 117,73 (cento e dezessete reais e setenta e três centavos); Fonte 3975 -PAS – Programa Único de Assistência - Deliberação n° 59/2023 do CEAS/PR, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); Fonte 3979 - Deliberação nº 013/2024 - CEDCA- Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Fonte 3980 Deliberação nº 009/2024 - COEDE/PR - DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, no valor de R$ 6.849,31 (seis mil oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e um centavos); Fonte 3981 Deliberação 13/2025 - CEDCA/PR - Fortalecimento da Política da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 167.900,40 (cento e sessenta e sete mil, novecentos reais e quarenta centavos); Fonte 3982 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emenda Individual - APAE - Resolução 17-2025 Custeio, no valor de R$ 656,23 (seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos); Fonte 3983 Deliberação nº 005/2025 - COEDE/PR - DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, no valor de R$ 28.013,58 (vinte e oito mil e treze reais e cinquenta e oito centavos); Fonte 3984 Deliberação nº 015/2025-CEDM-Estrutura da Gestão e Rede de Proteção e Defesa de Direitos da Mulher, no valor de R$ 45.406,43 (quarenta e cinco mil quatrocentos e seis reais e quarenta e três centavos); Fonte 3985 Deliberação nº 49/2025 - CEDIPI-PR - Cuida Mais Paraná, no valor de R$ 40.378,62 (quarenta mil trezentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos); Fonte 3149 Tranferência Especial - Emenda Parlamentar: 202539860001-FILIPE BARROS - Capital Educação, no valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais) e Excesso de Arrecadação da Fonte 1481 - Bloco de Custeio das ações e serviços públicos de saúde-Proposta 63000718637202500-Atenção Primária, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

 

Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:

 

PROGRAMA

Acrescentar

Reduzir

0004 – ENSINO FUNDAMENTAL

380.000,00

 

0005 – EDUCACAO INFANTIL

115.000,00

 

0012 – ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR

400.000,00

 

0023 – ASSISTENCIA SOCIAL

426.751,64

 

 

Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:

 

AÇÃO

Acrescentar

Reduzir

2.023. Manter as Escolas Municipais - Demais Recursos

380.000,00

 

2.028. Manter os Centros de Educação Infantil - Demais Recursos

115.000,00

 

2.034. Manter os Postos de Saúde do Município

400.000,00

 

2.079. Manter o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - CCI

27.292,13

 

2.082. Manter Serviço Jovens e Adultos com Deficiência - PSE-MC

656,23

 

2.083. Manter o Programa Bolsa Família - IGD - PSB

4.000,00

 

2.087. Manter o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF - CRAS

42.482,49

 

2.088. Manter o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Família - PAEFI - CREAS

23.241,24

 

2.090. Manter o Apoio Técnico Operacional Conselho Mul de Assistência Social

672,24

 

2.094. Manter o Departamento de Vigilância Socioassistencial - SUAS

1.500,00

 

2.095. Manter os Benefícios Eventuais - PSB

117,73

 

2.160. Manter o Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos

40.378,62

 

2.164. Manter o Programa Criança Feliz

75.000,00

 

2.203. Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

34.862,89

 

2.204. Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

45.406,43

 

6.004. Manter o Serviço de Atendimento de Medida Sócioeducativa em Meio Aberto

35.000,00

 

6.005. Manter a Casa Lar

96.141,64

 

 

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 24 de março de 2026, 83º da Emancipação Política.

 

EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:7D45EA21