ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 650/2021

Súmula: Altera a redação do § 1º ambos das Leis Municipais nºs 558/2017 e 585/2018 e suprime o art. 2º da Lei 585/2018.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 558/2017 e Lei Municipal 585/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 1º Pelas razões de sua criação, o cargo indicado no caput deste artigo permanecerá aberto até o dia 31 de dezembro de 2021, extinguindo-se após essa data”.

 

Art. 2º Suprime o Art. 2º da Lei Municipal nº 585/2018

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um (06/05/2021).

 

JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marciele Galvão
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