ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE FÊNIX

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
DECRETO Nº 56 - 2026

MUNICIPIO DE FENIX

ESTADO DO: PR

Exercício: 2026

Decreto n° 56/2026 de 15/07/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 37/2025 de 24/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil e trezentos e seis reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

12

 

SECRETARIA INDUSTRIA, COMERCIO E ABASTECIMENTO

 

12.008

 

DIVISAO DE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS

 

12.008.22.661.0039.2.060

 

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS

 

359 - 4.4.90.51.00.00

31897

OBRAS E INSTALAÇÕES

287.306,00

 

 

Total Suplementação:

287.306,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Receita

Receita: 2.4.1.4.99.0.1.04 RECEITA DE CONVÊNIO 939576/2022 BARRACÃO INDUSTRIAL -

287.306,00

Total da Receita:

287.306,00

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, Estado do PR, em 15 de Julho de 2026.

 

EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Domingos Santos Costa
Código Identificador:7D475BB6