ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.232 DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a aquisição de gêneros alimentícios e materiais de consumo, destinados à preparação e fornecimento de alimentação para o evento 20.ª Feira Regional de Sementes Crioulas e da Agrobiodiversidade, limitado ao valor máximo de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2.º A contratação deverá incluir: o fornecimento de 150 kg (cento e cinquenta quilos) de carne suína, 100 kg (cem quilos) de carne bovina, 30 kg (trinta quilos) de tomate, 100 (cem) unidades de cabeça de repolho, 60 kg (sessenta quilos) de batata, 30 (trinta) fardos de água mineral sem gás de 500 ml, 10 kg (dez quilos) de café, 3 kg (três quilos) de chá, 50 kg (cinquenta quilos) de arroz, 0 kg (zero quilo) de sal, 11 (onze) litros de óleo de cozinha, 20 kg (vinte quilos) de cebola, 10 kg (dez quilos) de farinha de milho branca, 50 (cinquenta) sacos de lixo com capacidade de 100 litros, 500 (quinhentos) rolos de papel higiênico, 20 (vinte) litros de detergente, 20 (vinte) rolos de papel toalha e 2 (duas) unidades de botijão de gás de 13 kg, destinados à realização da Feira de Sementes.
Art. 3.º As aquisições autorizadas por esta lei serão realizadas mediante procedimento de dispensa de licitação, nos termos da Lei n.º 14.133, de 2021, Art. 75, II.
Art. 4.º A aquisição que se refere o artigo anterior será custeada conforme disponibilidade financeira pelas seguintes dotações:
07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 – DIRETORIA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.122.0404.2040 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.
Art. 5.º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 13 de agosto de 2025, 107º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denize Moreira Bastos
Código Identificador:7D55C544