ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.271, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
Origem: Projeto de Lei n° 004/2016 - Legislativo.
Dispõe sobre oS subsídioS doS VEREADORES PARA A LEGISLATURA de 2017 a 2020.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam fixados os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2017 a 2020, nos seguintes valores:
I - Vereador Presidente: R$ 7.215,00 (sete mil duzentos e quinze reais);
II - Vereador: R$ 5.990,00 (cinco mil novecentos e noventa reais).
Art. 2º O valor do subsídio de que trata esta Lei não poderá ultrapassar os limites fixados pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar nº 101/2000, e poderá ser revisto quando houver revisão geral da remuneração dos servidores municipais, de acordo com o índice inflacionário do período, conforme Lei Municipal nº 993/2008.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Piên/PR, 30 de agosto de 2016.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e
registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Douglas Lietz
Código Identificador:7D5A35C4