ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2082/2026

LEI Nº 2082/2026

 

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS OFICIAIS PROMOVIDOS, APOIADOS OU PATROCINADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORECATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Agamemnon Augusto Araujo Paduan, Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

F A Z S A B E R,

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE MAIO DE 2026, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de inclusão de artistas, grupos ou coletivos culturais locais na programação de eventos culturais, esportivos, turísticos ou comemorativos realizados diretamente pelo Município de Porecatu, ou que recebam apoio financeiro e patrocínio do Poder Público Municipal.

Parágrafo Único – (VETADO)

 

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se artista local a pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, que comprove:

I - Residência ou sede no Município de Porecatu há, no mínimo, 1 (um) ano; ou

II - Atuação artística e cultural consolidada no Município, mediante portfólio ou clipping de atividades.

 

Art. 3º - A seleção dos beneficiários desta Lei observará os princípios da impessoalidade, publicidade e eficiência, podendo ocorrer por meio de:

I - Credenciamento público;

II - Editais de chamamento;

III - (VETADO)

Art. 4º - (VETADO)

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, respeitando os limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, definindo os órgãos responsáveis pela fiscalização e os critérios específicos de pontuação e seleção.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis. (17.06.2026).

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN

Prefeito

 


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:7D65BF20