ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.261, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

Súmula: Altera a remuneração do cargo de Procurador Jurídico do Poder Legislativo Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, para a forma de subsídio, além de fixar novo valor do subsídio inicial e “Tabela de Subsídios e Evolução na Carreira de Procurador Jurídico”, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Institui, na forma do § 4.º do art. 39 da Constituição da República, a remuneração na forma de subsídio para o integrante do cargo de Procurador Jurídico desta Câmara Municipal, vedado o acréscimo de quaisquer verbas, salvo as estabelecidas nesta Lei.

Art. 2.º Estão compreendidas no regime de subsídio do Procurador Jurídico, e por ele extintas, as seguintes verbas do regime remuneratório anterior:

I – vencimento básico;

II – adicional por tempo de serviço;

III – outras verbas de qualquer origem e natureza que não estejam explicitamente mencionadas no art. 3.º

Art. 3.º O subsídio instituído por esta Lei não exclui o direito à percepção das seguintes verbas:

I – décimo-terceiro salário;

II – férias e adicional de férias;

III – adicional noturno;

IV – remuneração do serviço extraordinário no percentual de 50% (cinquenta por cento), se adotada essa modalidade em vez do sistema de compensação de horas, nos termos de Resolução própria;

V – diárias, na forma da legislação em vigor;

VI – abono de permanência;

VII – retribuição pelo exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento e funções gratificadas;

VIII – auxílio-alimentação;

IX – demais verbas de caráter indenizatório;

X – verba honorária de sucumbência.

Art. 4.º O valor do subsídio inicial do cargo de Procurador Jurídico (Nível I e Classe A, segundo o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos) será de R$ 6.415,72 (seis mil, quatrocentos e quinze reais e setenta e dois centavos) e os demais valores dos subsídios do integrante desse cargo estão previstos no Anexo a esta Lei, designada de “Tabela de Subsídios e Evolução na Carreira de Procurador Jurídico”, que integra o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal.

Parágrafo único. Aplica-se ao ocupante do cargo de Procurador Jurídico todas as regras do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos estabelecidas em Lei própria para os servidores públicos efetivos desta Casa Legislativa.

Art. 5.º Considerando a natureza do cargo ocupado, o Procurador Jurídico não fica obrigado ao estrito cumprimento da assiduidade das 04 (quatro) horas diárias de carga horária e horários exatos de entrada e saída.

Art. 6.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista no orçamento vigente.

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o art. 4.º da Lei Municipal n.º 1.667, de 26 de agosto de 2014.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2025, 108º da Emancipação Política.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal

 

ANEXO

TABELA DE SUBSÍDIOS E EVOLUÇÃO NA CARREIRA DE PROCURADOR JURÍDICO

 

Procurador Jurídico

 

 

 

2 anos de

6 anos

IV

R$

8.725,38

R$

8.899,89

R$

9.077,88

R$

9.259,44

R$

9.444,63

R$

9.633,52

R$

9.826,19

R$

10.022,72

R$

10.223,17

R$

10.427,64

R$

10.636,19

R$

10.848,91

R$

11.065,89

R$

11.287,21

R$

11.512,95

R$

11.743,21

R$

11.978,08

R$

12.217,64

R$

12.461,99

R$

12.711,23

 

4 anos

III

R$

7.955,49

R$

8.114,60

R$

8.276,89

R$

8.442,43

R$

8.611,28

R$

8.783,51

R$

8.959,18

R$

9.138,36

R$

9.321,13

R$

9.507,55

R$

9.697,70

R$

9.891,66

R$

10.089,49

R$

10.291,28

R$

10.497,10

R$

10.707,05

R$

10.921,19

R$

11.139,61

R$

11.362,40

R$

11.589,65

 

Escolaridade

 

2 anos

II

R$

7.185,61

R$

7.329,32

R$

7.475,90

R$

7.625,42

R$

7.777,93

R$

7.933,49

R$

8.092,16

R$

8.254,00

R$

8.419,08

R$

8.587,46

R$

8.759,21

R$

8.934,40

R$

9.113,09

R$

9.295,35

R$

9.481,26

R$

9.670,88

R$

9.864,30

R$

10.061,58

R$

10.262,82

R$

10.468,07

 

 

I

R$

6.415,72

R$

6.544,03

R$

6.674,92

R$

6.808,41

R$

6.944,58

R$

7.083,47

R$

7.225,14

R$

7.369,65

R$

7.517,04

R$

7.667,38

R$

7.820,73

R$

7.977,14

R$

8.136,68

R$

8.299,42

R$

8.465,41

R$

8.634,71

R$

8.807,41

R$

8.983,56

R$

9.163,23

R$

9.346,49

 

Salário Base

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

 

6.415,72

 

2 anos

4 anos

6 anos

8 anos

10 anos

12 anos

14 anos

16 anos

18 anos

20 anos

22 anos

24 anos

26 anos

28 anos

30 anos

32 anos

34 anos

36 anos

38 anos


Publicado por:
Denize Moreira Bastos
Código Identificador:7D70E74C