ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.161/2022
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a fornecer ou distribuir gratuitamente fraldas às pessoas de baixa renda com diagnóstico médico que comprovem sua necessidade.
Parágrafo único: São objetivos específicos do Programa Municipal de Fornecimento Gratuito de Fraldas garantir de forma equânime o acesso a fraldas, bem como organizar o fluxo de pacientes com prescrição de uso, promovendo o uso adequado e racional dos recursos públicos.
Art. 2º - O cadastro para fornecimento de fraldas será realizado pelo setor de serviço social do Departamento de Saúde do Município.
Art. 3º - Para inclusão no Programa Municipal de Fornecimento Gratuito de Fraldas o requerente ou familiar responsável deverá:
I – Apresentar comprovante de residência do Município de Astorga;
II – Comprovar renda mensal familiar de até 02 (dois) salários mínimos nacional;
III – Apresentar cartão SUS;
IV – Apresentar indicação médica (receituário/pedido), prescrito por profissional vinculado ao SUS, com CID que justifique a necessidade do uso da fralda, que se enquadre nos seguintes casos:
a) Portadores de doenças crônico-degenerativas agudizadas;
b) Portadores de patologias que necessitem de cuidados paliativos;
c) Portadores de incapacidade funcional, provisória ou permanente.
Art. 4º - Apenas pacientes em cuidados domiciliares serão inseridos no programa. Não serão atendidos pacientes institucionalizados.
Art. 5º - Será fornecida a quantidade máxima mensal de 60 fraldas por paciente.
Art. 6º - O cadastro deverá ser renovado a cada 6 meses. O paciente ou familiar será avisado com antecedência de 30 dias para apresentar os seguintes documentos atualizados:
a) Comprovante de renda familiar e
b) Prescrição médica.
Parágrafo único: Serão excluídos do programa os casos em que não houver renovação no período solicitado pelo setor responsável, ou que não mais se enquadrarem nos requisitos apresentados.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 09 (nove) dias do mês de março do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:7D7CDE19