ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1496
Insere elementos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2019 e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.463/2018, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019, os elementos abaixo descritos:
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ÓRGÃO |
09.00 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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UNIDADE |
09.04 |
FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA |
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ATIVIDADE |
08.241.0011.2.061 |
Politica de Proteção à Pessoa Idosa |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.32.00.3793 |
Material, bem ou serviço de distrib. Gratuita |
5.000,00 |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.3793 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
15.000,00 |
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TOTAL |
20.000,00 |
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Art. 2º Os recursos para cobertura dos valores indicados serão através do superávit da fonte 1793 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao exercício de 2018.
Art. 3º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na lei nº 1.421/2017 – PPA para os exercícios de 2018-2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 29 de novembro de 2019.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:7D858A0A