ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1496

Insere elementos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2019 e contém outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.463/2018, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019, os elementos abaixo descritos:

 

ÓRGÃO

09.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE

09.04

FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

ATIVIDADE

08.241.0011.2.061

Politica de Proteção à Pessoa Idosa

DOTAÇÃO

3.3.90.32.00.3793

Material, bem ou serviço de distrib. Gratuita

5.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.3793

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

15.000,00

TOTAL

20.000,00

 

Art. 2º Os recursos para cobertura dos valores indicados serão através do superávit da fonte 1793 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao exercício de 2018.

 

Art. 3º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na lei nº 1.421/2017 – PPA para os exercícios de 2018-2021.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paula Freitas, 29 de novembro de 2019.

 

VALDEMAR ANTONIO CAPELETI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:7D858A0A