ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 20/2024
LEI MUNICIPAL Nº 20/2024
SUMULA: ENQUADRA AO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO, O CARGO DE PSICOPEDAGOGO E ALTERA A LEI MUNICIPAL 056/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Artigo 1º - O cargo de psicopedagogo fica enquadrado no Plano de Carreira do Magistério Público Estatutário do Município de São Pedro do Paraná, Lei Municipal nº 056/2009.
Parágrafo único: A inclusão do cargo de psicopedagogo no Plano de Carreira do Magistério Público Estatutário do Município de São Pedro do Paraná não garante por si só a possibilidade do percebimento das verbas do FUNDEB pelos mesmos.
Artigo 2º - Inclui-se o §2º abaixo descrito no artigo 1º da Lei Municipal nº 56/2009:
§2º Para fins desta lei, considera-se:
I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de professores e pedagogos que, ocupando cargo ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação.
II - CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.
III - PROFESSOR: profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções docentes.
IV - PEDAGOGO: profissional da educação com formação em curso superior de graduação em Pedagogia Supervisão Escolar ou Pós-Graduação nessa habilitação específica para o exercício das funções de apoio técnico-administrativo-pedagógicas.
Artigo 3º - O artigo 10 da Lei Municipal nº 56/2009 passa a ter a seguinte redação:
Art. 9º A carreira do magistério público municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de professor e do psicopedagogo e estruturada em doze classes. [...]
§8º O exercício profissional do titular do cargo de professor e do psicopedagogo será vinculado à área de atuação para a qual tenha prestado concurso público, ressalvando o exercício, a título precário, quando habilitado para o magistério em outra área de atuação e indispensável para o atendimento de necessidade do serviço.
§9. O titular de cargo de professor e do psicopedagogo poderá exercer, de forma alternada ou concomitante com a docência, outras funções de magistério, desde que tenha experiência de, no mínimo, dois anos de docência, bem como os demais requisitos constantes na legislação federal.
Artigo 4º–O artigo 10 da Lei Municipal nº 56/2009 passa a ter a seguinte redação:
Art. 10. A carreira do magistério e do psicopedagogo de que trata esta lei é constituída de níveis, conforme a qualificação do docente na área de atuação.
§1º A área de atuação do professor é agrupada em níveis, conforme a formação mínima exigida para o exercício da profissão, assim descritas: [...]
§1º A área de atuação do psicopedagogo é agrupada em níveis, conforme a formação mínima exigida para o exercício da profissão, assim descritas:
a) nível II – integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino superior em curso pedagogia para uma das atividades indicadas pelo art.64 da Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
b) nível III – integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino superior mais estudos de pós-graduação em área específica da psicopedagogia;
c)nível IV- integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino superior acrescido de estudos de pós-graduação stricto sensu (Mestrado).
Artigo 5º–O artigo 11 da Lei Municipal nº 56/2009 passa a ter a seguinte redação:
Art. 11 - A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos de professor e do pedagogo que será estruturada em quatro níveis, com 12(doze) classes em cada nível, obedecendo 3 (três) subclasses em cada classe.
Parágrafo único. Para fins desta lei, considera-se:
I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de professores e pedagogos que, ocupando cargo ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação.
II - CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.
III - PROFESSOR: profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções docentes.
IV - PEDAGOGO: profissional da educação com formação em curso superior de graduação em Pedagogia Supervisão Escolar ou Pós-Graduação nessa habilitação específica para o exercício das funções de apoio técnico-administrativo-pedagógicas.
Artigo 6º–O artigo 1º da Lei Municipal nº 100/2017 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º O plano de pagamento do cargo de professor e do psicopedagogo obedecerá aos seguintes critérios:
I - O vencimento inicial do nível I não será inferior ao Piso Nacional do Magistério, constante da tabela de vencimentos dos Anexos IV desta lei, podendo sofrer alterações conforme o aumento salarial dos funcionários públicos proposto pelo poder executivo municipal;
II – Ovencimento inicial do nível II corresponderá ao valor do nível I, acrescido de 10%;
III –O vencimento inicial do nível III corresponderá ao valor do nível I, acrescido de 26,5%;
IV – O vencimento inicial do nível IV corresponderá ao valor do nível I acrescido de 38%.
Artigo 7º–O artigo 97 da Lei Municipal nº 100/2017 passa a ter a seguinte redação:
Art. 97. O município assegura:
I - Remuneração condigna aos professorese psicopedagogos, condizente com a relevância social e suas atribuições;
Artigo 8º - Inclui-se o parágrafo único abaixo descrito no artigo 78 da Lei Municipal nº 56/2009:
Parágrafo único: O psicopedagogo deverá respeitar a carga horária de seu concurso público, de 20 horas aulas semanais cumpridas em um turno, sendo:
I – Em unidade escolar;
II – Em espaço especial destinado a investigação e diagnóstico dos alunos que necessitam de atendimento especializado.
Artigo 9º– Fica acrescentado no Anexo Único da Lei 4.236/2006 a descrição e atribuições do cargo de psicopedagogo.
Artigo10 - Fica excluído do quadro de cargos de provimento efetivo do Município de São Pedro do Paraná, o cargo de psicopedagogos, mantendo-se exclusivamente no quadro de cargos do magistério.
Artigo11 - Os profissionais nomeados ao cargo de psicopedagogo, passam imediatamente a fazerem parte do Plano de Carreira do Magistério Público Estatutário do Município de São Pedro do Paraná.
Artigo12 - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 02 dias do mês de abril de 2024.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
(republicado por conter erros na publicação do dia 03/04/2024)
ANEXO ÚNICO
CARGO: PSICOPEDAGOGO
SINTESE DOS DEVERES: Executar atividades no sentido de articular construtivamente o processo educacional com formação profissional com graduação na área da educação e que tenha especialização em psicopedagogia através de curso de pós-graduação.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: - Executar tarefas ocupando-se do processo de aprendizagem considerando o sujeito, a família, a escola, a sociedade e o contexto sócio-histórico, utilizando procedimentos próprios, fundamentados em diferentes referenciais teóricos. - Atender os cidadãos de todas as idades, no tocante às suas necessidades específicas, objetivando o resgate da cidadania e a consequente reinserção no meio familiar e social; - Identificar, analisar, planejar e intervir através das etapas de diagnóstico e tratamento; - Facilitar a aprendizagem de forma prazerosa, atuando no tratamento do problema já instalado e na sua prevenção; - Promover orientações metodológicas de acordo com as características dos indivíduos e grupos; - Participar da dinâmica das relações da comunidade educativa a fim de favorecer o processo de integração; - Participar e compor equipe multiprofissional na elaboração de Projeto Terapêutico Singular - PTS, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias - PAIF, Serviço de Proteção e Atendimento especializado às famílias e indivíduos - PAEFI, bem como de qualquer outro projeto ou serviço criados no âmbito federal, estadual ou municipal que necessitem da presença técnica de Psicopedagogo;- Realizar visitas domiciliares juntamente com outros profissionais; - Participar de reuniões com equipe multidisciplinar, inclusive com a família do cidadão assistido; - Trabalhar em conformidade com as normas preconizadas para o desenvolvimento das atividades da psicopedagogia, notadamente às expedidas pelos Ministérios da Saúde, Educação e Assistência Social; - Executar outras funções correlatas.- Atuar preventivamente de forma a garantir que a escola seja um espaço deaprendizagem para todos;- Avaliar as relações vinculares relativas a: professor/aluno; aluno/aluno/; família/escola, fomentando as interações interpessoais para intervirnos processos do ensinar e aprender; - Enfatizar a importância de que o planejamento deve contemplar conceitos e conteúdos estruturantes, com significado relevante e que levem a uma aprendizagem significativa, elaborando as bases para um trabalho de orientação do aluno na construção de seu projeto de vida, com clareza de raciocínio e equilíbrio; - Identificar o modelo de aprendizagem do professor e do aluno e intervir, caso necessário, para torná-lo mais eficaz;- Assessorar os docentes nos casos de dificuldades de aprendizagem; - Encaminhar, quando necessário, os casos de dificuldades de aprendizagem para atendimento com especialistas em centros especializados; - Mediar a relação entre profissionais especializados e escola nos processos terapêuticos; - Participar de reuniões da escola com as famílias dos alunos colaborando na discussão de temos importantes para a melhoria do crescimento de todos que estão ligados àquela instituição; - Atender, se necessário, funcionários da escola que possam necessitar de uma orientação quanto ao desempenho de suas funções no trato com os alunos. - Participar de equipe multiprofissional em diagnóstico e intervenção das dificuldades dos estudantes encaminhados; - Realizar diagnóstico e intervenção das dificuldades de aprendizagem dos estudantes encaminhados pelas escolas, creches e órgãos públicos; - Orientar pais e professores na condução das açõespropostas aos estudantes com dificuldades de aprendizagem, adequando-a individualmente; - Identificar alunos com produções escolares inadequadas à sua faixa etária, nos âmbitos cognitivo e social e fazer as orientações e encaminhamentos necessários; - Realizar, em parceria com a coordenação e direção, encontros com pais e professores para discutirem e planejarem mecanismos de intervenção que favoreçam o processo de aprendizagem da comunidade envolvida; - Acompanhar a indicação e o processo de inclusão do aluno com atendimento psicopedagógico dos centros multiprofissionais; - Promover reuniões de estudo com professores e coordenadores que atuam nos centros; - Participar de equipe multiprofissional em diagnóstico e intervenção das dificuldades de aprendizagem em adultos da comunidade; - Detectar dificuldades de aprendizagem em adultos que procuram os Centros; - Realizar intervenção com as dificuldades de aprendizagem dos adultos nesses Centros; - Planejar junto à equipe, ações para a integração e desenvolvimento do adulto em seu ambiente de trabalho e de estudo, quando for o caso;- Realizar trabalho psicopedagógico com idosos, preparando-os para as novas e necessárias aprendizagens nessa faixa etária. - Realizar avaliação diagnostica institucional com o objetivo de levantar as necessidades e prioridades da instituição; - Avaliar a dinâmica das instituições quanto ao seu funcionamento e organização, verificando se os seus planos de ação atendem às suas necessidades e se estão em articulação com o projeto político - educacional do sistema de ensino do qual faz parte; - Considerar as características das regiões ou instituições quanto ao seu contexto sócio-econômico-cultural, ao desenvolver o planejamento, organização e controle de estratégias para se atingir as metas propostas de qualidade nos processos do ensinar e do aprender; - Criar meios para o diálogo entre a comunidade, família, corpo docente, discente e administrativo, para debaterem as questões ligadas ao saber, aos conflitos e à tomada de decisões importantes para a fluidez do processo de aprendizagem e a qualidade profissional e relacionai dos seus membros; - Interpretar as leis que regem a relação ensino-aprendizagem, entendendo que a escola promove a inserção do sujeito no mundo do conhecimento, podendo ampliar sua atuação através de projetos sociais; - Analisar e incentivar mudanças estruturais nas instituições, objetivando a melhoria das relações da aprendizagem entre todos os seus membros; - Instrumentalizar as equipes gestoras dos diferentes níveis administrativos com métodos e estratégias de atuação, considerando a importância do suporte técnico e afetivo contínuo; - Criar ações preventivas para promover a aprendizagem de qualquer modalidade, com o olhar multidisciplinar dirigido ao sujeito que aprende e ao que ensina.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) CARGA HORÁRIA: quarenta (20) horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente, bem como participação em cursos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Nível Superior
b) Habilitação Profissional: Possuir graduação na área da educação e que tenha a especialização em psicopedagogia institucional através de curso de pós-graduação com carga horária mínima de 360. c) Idade mínima:18 anos
RECRUTAMENTO: Edital para concurso público.
Publicado por:
Marcelo Aparecido Silveira Gurson
Código Identificador:7D8A7461