ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Câmara Municipal de Tijucas do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 09, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 09, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
Súmula: Altera artigos da Lei Orgânica de Tijucas do Sul no que especifica.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 01/2023, e portanto PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º. Altera a redação dos artigos 24, caput, 25, caput e seus parágrafos, 30 inciso VI e 39, todos da Lei Orgânica de Tijucas do Sul, que passarão a viger da seguinte forma:
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Seção II
Da Instalação
Art. 24. No primeiro dia de cada legislatura, em sessão de instalação, independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. O Presidente prestará o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal e a Constituição do Estado do Paraná e a Lei Orgânica Municipal, observar as demais leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar do seu povo”. Em seguida o Secretário designado para esse fim, fará a chamada de cada Vereador que declara: “Assim o prometo”.
(...)
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Seção III
Da Mesa da Câmara
Art. 25. Trinta minutos após o encerramento da sessão de instalação e posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os eleitos e, presente a maioria absoluta dos seus membros, elegerão os componentes da Mesa, por escrutínio aberto, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
§1°. A eleição da Mesa Diretora será feita em primeiro escrutínio por maioria simples, cargo por cargo, obedecendo-se a ordem constante no art. 26 desta Lei, e será considerado eleito para o cargo da Mesa a que estiver concorrendo o candidato que alcançar a maioria simples em votação aberta.
§2°. Para a eleição da Mesa, a votação será feita mediante voto aberto, em cédula própria, para cada cargo, com a indicação deste e os nomes dos concorrentes.
§3°. O prazo para a inscrição dos candidatos aos cargos da Mesa encerra-se às 17:00 horas do último dia útil que anteceder a eleição.
§4°. Se ocorrer empate, será realizada nova votação entre os candidatos mais votados dentre os concorrentes, e se persistir o empate, será considerado eleito o vereador mais idoso, persistindo ainda o empate disputarão o cargo por sorteio.
§5°. Não sendo possível, por qualquer motivo, efetivar-se ou completar-se a eleição da Mesa na primeira sessão para este fim convocada, o Presidente convocará a sessão para o dia seguinte, e se necessário, para os dias subsequentes, até plena consecução desse objetivo.
§ 6º Na ausência de quorum para eleger o Presidente, a Presidência da Casa ficará com o Vereador mais votado entre os eleitos, que convocará tantas sessões quantas forem necessárias à escolha definitiva. No caso de empate de Vereadores mais votados, presidirá o mais idoso.
§ 7º. A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da Legislatura ocorrerá na última Sessão Ordinária, observadas as regras dispostas neste artigo e no Regimento Interno, considerando-se os eleitos automaticamente empossados, com início do exercício do mandato em 1º de janeiro do ano subsequente.
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Art. 30. Compete exclusivamente à Câmara Municipal, entre outras atribuições:
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VI - fixar, através de lei, os subsídios dos Vereadores, para a legislatura subsequente, antes da data das eleições municipais, que deverá ser reajustado com os mesmos índices e na mesma data dos reajustes concedidos aos servidores municipais. A partir do ano de 2025, o Vereador de Tijucas do Sul receberá, além do subsídio, a gratificação natalina;
(...)
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Art. 39. O suplente de Vereador será convocado pelo Presidente da Câmara no caso de vaga; licença remunerada igual ou superior a cento e vinte dias; licença sem remuneração superior a trinta dias ou de investidura do Vereador em cargo de Secretário Municipal, Secretário Estadual ou Ministro de Estado.
§1°. Se a licença sem remuneração for superior a trinta dias, o Presidente da Câmara convocará o respectivo Suplente, que substituirá o titular durante o prazo estabelecido. No caso, de licença remunerada superior a 120 dias, o Presidente da Câmara também convocará o respectivo Suplente, que substituirá o titular durante o prazo estabelecido.
§ 2º. O suplente convocado deverá tomar posse dentro de cinco dias, salvo motivo justo aceito pela deliberação da Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 3º. Na ocorrência de vaga, não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato no prazo de quarenta e oito horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 4º. Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcula-se o quórum em função dos Vereadores remanescentes.
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Art. 2º. Suprime o inciso II do artigo 51-A, da Lei Orgânica de Tijucas do Sul, para que não seja necessário submeter as indicações à aprovação do Plenário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões, em 16 de março de 2023.
RICARDO CHICOVIS DE OLIVEIRA
Presidente
JOANE ANTONIO DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
RAQUEL MERCEDES ALVES DOS SANTOS
1ª Secretária
JOSMAR LUIS CAMARGO
2º Secretário
Publicado por:
Marcia Regina Valaski
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