ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
DECRETO Nº 660/2022 - EMENTA: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 208/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA: Regulamenta a Lei Municipal nº 208/2019 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Bocaiúva do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 67, VI, da Lei Orgânica do Município de Bocaiúva do Sul,
DECRETA:
Art. 1º Os serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada somente serão prestados aos residentes no Município e com terras localizadas na zona rural ou utilizadas para fins agrícolas, privilegiando preferencialmente os pequenos produtores rurais, que previamente se cadastrarem junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
§ 1°. Para a realização do cadastro de que trata o caput, o produtor rural deverá, necessariamente, apresentar os seguintes documentos:
I - Cadastro de Produtor Rural – CAD/PRO;
III - Matrícula atualizada do imóvel, obtida junto ao Cartório de Registro de Imóveis;
IV - Cédula de Identidade – C.I;
V - Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
VI - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR;
VII - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.
§2°. Na hipótese de o imóvel do produtor não possuir matricula imobiliária, a apresentação do Contrato de Compra e Venda de Imóvel servirá para fins de realização do cadastro.
Art. 2º. Sem prejuízo das condições exigidas pela Lei Municipal nº 208, de 27 de maio de 2019, a prestação dos serviços da Patrulha Mecanizada somente será deferida ao produtor rural que atender as seguintes exigências:
I – Não possuir trator agrícola com potência acima de 65 CV (sessenta e cinco cavalos) e equipamentos semelhantes aos que integram a Patrulha Agrícola Mecanizada, no que se refere aos serviços com trator;
II – Assegurar a viabilidade técnica do serviço a ser prestado, possibilitando que a área onde será prestado o serviço esteja acessível e adequada à realização do trabalho, de modo que não comprometa a segurança e integridade física do operador ou que possa danificar o equipamento;
III – Comprovar a inscrição no Cadastro de Produtor Rural – CAD/PRO, do munícipio, com movimentação positiva no último exercício;
IV – Não estar em débito com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais.
Parágrafo único. O estudo da viabilidade técnica do trabalho será realizado pelo operador do maquinário ou por outro servidor público com capacidade técnica, sendo que os equipamentos da Patrulha Agrícola Mecanizada somente serão utilizados em serviços que haja tal viabilidade, sendo vedada qualquer autorização que possibilite o desvio de finalidade dos equipamentos ou seu uso inadequado.
Art. 3º. O pedido para o atendimento pela Patrulha Agrícola Mecanizada será realizado nas dependências da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, através do preenchimento de uma ficha, que deverá conter, no mínimo:
I – Nome completo;
II – Cópia do RG e CPF;
III – Comprovante de Endereço;
IV – Tipo de serviço, maquinário e/ou equipamento solicitado;
V – Data da solicitação;
VI – Total de horas realizadas ou dias de empréstimo;
VII – Localidade residente;
VIII – Assinatura do servidor público responsável;
IX – Assinatura do produtor solicitante.
§ 1°. O pedido de ficha de que trata o caput deste artigo somente poderá ser solicitado, quando se tratar do mesmo objeto, com o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre a realização do último serviço e a solicitação de novo pedido.
§ 2°. A ficha, que conterá o pedido, possuirá validade de 01 (um) ano, a contar da sua data de emissão, sendo que caso não seja realizado o serviço por condições climáticas, de localização, defeito nos equipamentos ou fato superveniente, o solicitante deverá realizar a solicitação de novo pedido.
§ 3°. Nos casos em que a distância do local onde for solicitado o serviço for superior a 30km (trinta quilômetros) do pátio de obras da Prefeitura, o solicitante será responsável pelo transporte do maquinário, que deverá ser realizado com veículo adequado e atendendo as normas de segurança vigentes.
§ 4°. É vedado o preenchimento de ficha nos casos em que a data de emissão do pedido ultrapasse 45 (quarenta e cinco) dias da data efetivamente pretendida para a sua realização, ficando a cargo da Secretaria responsável a definição do prazo para a prestação do serviço, de acordo com a demanda.
Art. 4º. Os preços dos serviços e empréstimos prestados aos produtores rurais pela Patrulha Agrícola Mecanizada, será de:
• Trator agrícola de pneus – valor equivalente a 15 (quinze) litros de óleo diesel por hora de trabalho;
• Retroescavadeira – valor equivalente a 18 (dezoito) litros de óleo diesel por hora de trabalho;
• Implementos agrícolas – R$ 10,00 (dez reais) por dia de empréstimo.
Art. 5°. Nos serviços prestados pela Patrulha Mecanizada, o prazo limite estabelecido para cada tipo de serviço será de:
• De 15 (quinze) horas para trator agrícola de pneus;
• De 10 (dez) horas para a Retroescavadeira;
• De 5 (cinco) dias úteis para empréstimo de implemento agrícola.
Parágrafo Único. Somente serão realizados serviços com a retroescavadeira para produtores que possuam o CAD/PRO, comprovada a movimentação positiva no último exercício, ressalvado os serviços com os tratores que poderão ser realizados para produtores que não possuam CAD/PRO, mas que comprovem efetivamente a utilização do serviço para a produção agrícola ou pecuária.
Art. 6°. O empréstimo de implementos de que trata a alínea “c” do artigo 4°, se procederá mediante Termo de Empréstimo, podendo ser solicitado uma vez a cada 30 (trinta) dias, dependendo de análise de vistoria prévia e posterior, na entrega e devolução do bem, a qual deverá realizada com a presença de, no mínimo, 01 (um) tratorista ou operador de máquina, para averiguar o real estado de conservação do equipamento.
§ 1°. Na hipótese de defeito ou dano ao implemento que estiver sobre a posse do produtor, este deverá proceder o reparo do vício às suas custas, sem ônus à Administração Pública Municipal.
§ 2°. No caso de inércia do tomador em agir de acordo com o que preza o § 1° deste artigo, o Poder Público Municipal poderá fazê-lo, ficando resguardado o seu direito de regresso em face daquele, ressalvado os casos de perda total do bem, hipótese em que o tomador deverá substituir o equipamento por um novo ou, a depender do caso, por outro com as mesmas características e condições daquele que se perdeu.
§ 3°. A solicitação de empréstimo de implementos agrícolas deverá ser realizada com antecedência mínima de 03 (três) dias, ficando a cargo da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo a análise de disponibilidade e estabelecimento do prazo para a efetiva entrega do equipamento, a qual não poderá prejudicar o andamento dos trabalhos realizados com os tratores da Patrulha Agrícola Mecanizada.
§ 4°. A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo disciplinará quais implementos poderão ou não ser fruto de empréstimos, devendo cientificar o produtor da sua responsabilidade sobre a retirada e entrega do equipamento.
Art. 7°. O valor dos minutos, resultantes dos serviços prestados pela Patrulha Agrícola Mecanizada, serão ajustados de acordo com a proporcionalidade do tempo, sendo considerado:
I – De 01 (um) a 18 (dezoito) minutos não será computado no valor final;
II – De 19 (dezenove) a 36 (trinta e seis) minutos será computado o valor equivalente à 30 (trinta) minutos ou meia hora de trabalho;
III – De 37 (trinta e sete) minutos a 59 (cinquenta e nove) minutos será computado o valor integral de 01 (uma) hora de trabalho;
Art. 8°. Os preços dos serviços estabelecidos por este Decreto serão reajustados a cada 06 (seis) meses, no mínimo, no que tange ao valor cobrado pelos trabalhos com o trator agrícola de pneus e a retroescavadeira, levando-se em consideração o valor equivalente a um litro de óleo diesel pago pela Prefeitura Municipal para a aplicação do reajuste, ressalvada a hipótese de a Prefeitura, por seu exclusivo critério, utilizar-se do Sistema de Levantamento de Preços da Agência Nacional do Petróleo – ANP para correção dos valores.
§ 1°. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá, ao aplicar a correção dos valores, observar as seguintes condições:
I – Aumento da folha salarial dos servidores responsáveis pela operação dos equipamentos da Patrulha Agrícola Mecanizada;
II – Aumento dos custos de manutenção dos equipamentos pertencentes à Patrulha Agrícola Mecanizada;
§ 2°. Na hipótese de inexistir alteração nos valores do litro do óleo diesel utilizado pela Patrulha Agrícola Mecanizada, ficará a cargo do Poder Executivo Municipal aplicar o reajuste semestral com base nas condições estabelecidas pelo Parágrafo Primeiro deste artigo ou no índice do IPCA.
Art. 9°. Os valores cobrados pelos serviços de empréstimo dos implementos agrícolas que compõe a Patrulha Agrícola Mecanizada serão reajustados anualmente, com base no índice do IPCA, ou com conforme o inciso II, do Parágrafo Primeiro.
Art. 10. As solicitações para limpeza de reservatórios de água, tanques, cacimbas e/ou similares, somente serão realizados quando:
a) não houver vegetação aquática;
b) o reservatório não tiver represando cursos naturais, veios de água e nascentes; e
c) o equipamento não necessite trabalhar dentro do reservatório.
§ 1º. O preenchimento do pedido para a realização dos serviços previstos neste artigo somente será realizado com a prévia demonstração da autorização ambiental, expedida pelo órgão competente.
§ 2º. Somente serão realizadas pequenas destocas com a retroescavadeira, sendo considerada aquelas que não comprometam a qualidade e o estado do maquinário, sendo que nos casos de destoca de árvores nativas ou de preservação permanente o serviço só será realizado mediante a prévia apresentação da autorização ambiental que permitiu o corte.
Art. 11. Os produtores rurais devidamente cadastrados na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente terão o prazo de até 30 (trinta) dias, contados da prestação do serviço, para efetuar o pagamento da Guia de Recolhimento, que será emitida no dia subsequente à prestação do serviço.
§ 1º. O produtor deverá comparecer à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, no dia subsequente à prestação do serviço para que, dentro do prazo previsto no “caput” deste artigo, retire a Guia de Recolhimento – GR.
§ 2º. O recolhimento dos valores deverá ser efetuado diretamente ao Fundo Municipal de Agricultura ou de Meio Ambiente, se houver.
§ 3º. O não pagamento no prazo previsto no “caput” deste artigo incidirá na aplicação de multa, juros e correção monetária sobre o valor devido, nos termos do art. 143 da Lei Complementar nº 01, de 30 de maio de 2016 (Código Tributário Municipal), sujeito ainda, à inscrição no Cadastro de Dívida Ativa – CAD.
§ 4º. O usuário dos serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada que estiver em débito com a Fazenda Municipal só poderá exercer seu direito de uso mediante comprovação do pagamento ou renegociação do respectivo débito, ainda que este não guarde relação com o objeto da prestação do serviço.
Art. 12. O cumprimento dos serviços solicitados atenderá à ordem cronológica do pedido, bem como as localidades serão divididas por setores, visando a eficiência do atendimento da Patrulha Agrícola Mecanizada.
Parágrafo único. A divisão de que trata o presente artigo será realizada com o objetivo de diminuir o deslocamento do maquinário, realizando o cumprimento de serviços nos locais que conservem proximidade, ainda que a numeração da ficha não siga a ordem cronológica.
Art. 13. Os operadores são responsáveis pelo uso adequado dos equipamentos da Patrulha Agrícola Mecanizada, incumbindo-lhe:
I – Operar com segurança e zelo, sem causar danos aos equipamentos pelo seu uso inadequado ou permitir que pessoa estranha o utilize, sem que esta possua qualificação e competência para operar o equipamento;
II – Preservar e proteger os equipamentos, mantendo-os em locais seguros, ainda que fora das dependências do Poder Público Municipal;
Parágrafo Único. No caso de violação ao disposto neste artigo poderá ser aberto sindicância ou procedimento disciplinar administrativo para apurar a responsabilidade pelos fatos cometidos, aplicando, se for o caso, as penalidades administrativas previstas em lei.
Art. 14. A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo disciplinará as normas procedimentais referente aos métodos de prestação do serviço.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Bocaiúva do Sul/PR, 18 de julho de 2022.
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Pedrinha Arsie de Oliveira
Código Identificador:7D92D3E9