ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 972 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município.

 

A Prefeita Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais apresenta à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Agudos do Sul, para o exercício de 2019, um crédito adicional especial no valor de R$ 46.601,06 (quarenta e seis mil seiscentos e hum reais e seis centavos), mediante as seguintes providências:

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO

03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL

 

UNIDADE

03.01

Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

 

FUNÇÃO

8

Assistência Social

 

SUBFUNÇÃO

244

Assistência Comunitária

 

PROGRAMA

8

Assistência Social

 

PROJ/ATIV.

2.008

Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica

 

3.3.90.48.00

1770

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

22.650,00

ÓRGÃO

06.00

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

UNIDADE

06.01

Departamento Agropecuário

 

FUNÇÃO

20

Agricultura

 

SUBFUNÇÃO

606

Extensão Rural

 

PROGRAMA

17

FOMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

 

PROJ/ATIV.

2027

Manter as atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

 

4.4.32.93.00

707

Indenização e Restituições

8.591,06

ÓRGÃO

06.00

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

UNIDADE

06.01

Departamento Agropecuário

 

FUNÇÃO

18

Gestão Ambiental

 

SUBFUNÇÃO

541

Preservação e Conservação Ambiental

 

PROGRAMA

19

Preservação do meio Ambiente

 

PROJ/ATIV.

2.033

Manutenção e Incremento do Programa Gestão de Resíduos Sólidos

 

3.3.50.43.00

 

Subvenções Sociais

15.360,00

SOMA .............................

46.601,06

 

Art. 2º. - Para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados redução de recursos da seguinte dotação do Orçamento do presente exercício, a saber:

 

ÓRGÃO

03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL

 

UNIDADE

03.01

Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

 

FUNÇÃO

8

Assistência Social

 

SUBFUNÇÃO

244

Assistência Comunitária

 

PROGRAMA

8

Assistência Social

 

PROJ/ATIV.

2.008

Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica

 

4.4.90.52.00

1770

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

22.650,00

ÓRGÃO

06.00

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

UNIDADE

06.01

Departamento Agropecuário

 

FUNÇÃO

20

Agricultura

 

SUBFUNÇÃO

606

Extensão Rural

 

PROGRAMA

17

FOMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

 

PROJ/ATIV.

1.010

Aquisição de Máquinas e Equipamentos

 

4.4.90.52.00

 

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

15.360,00

SOMA .............................

38.010,00

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o saldo das fontes financeiras, a saber:

 

Fonte de Recurso

DESCRIÇÃO

BANCO

Conta Banc.

DESCRIÇÃO

VALOR

707

CONV.835380/2016 CEF - PRODESA EQ. AGRIC

C.E. F

0066470107

- C.E.F -TRANSF. CONV.835380/2016 CEF - PRODESA EQ. AGRIC

8.591,06

 

Art. 4º. - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 905/2018 de 05 de dezembro de 2018 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 6º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 906/2018 de 06 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2018 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário

 

Agudos do Sul, 30 de outubro de 2019.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal

 

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:7D9787D5