ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 972 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município.
A Prefeita Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais apresenta à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Agudos do Sul, para o exercício de 2019, um crédito adicional especial no valor de R$ 46.601,06 (quarenta e seis mil seiscentos e hum reais e seis centavos), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO |
03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL |
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UNIDADE |
03.01 |
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente |
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FUNÇÃO |
8 |
Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO |
244 |
Assistência Comunitária |
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PROGRAMA |
8 |
Assistência Social |
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PROJ/ATIV. |
2.008 |
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica |
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3.3.90.48.00 |
1770 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
22.650,00 |
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ÓRGÃO |
06.00 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE |
06.01 |
Departamento Agropecuário |
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FUNÇÃO |
20 |
Agricultura |
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SUBFUNÇÃO |
606 |
Extensão Rural |
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PROGRAMA |
17 |
FOMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA |
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PROJ/ATIV. |
2027 |
Manter as atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
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4.4.32.93.00 |
707 |
Indenização e Restituições |
8.591,06 |
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ÓRGÃO |
06.00 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE |
06.01 |
Departamento Agropecuário |
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FUNÇÃO |
18 |
Gestão Ambiental |
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SUBFUNÇÃO |
541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
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PROGRAMA |
19 |
Preservação do meio Ambiente |
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PROJ/ATIV. |
2.033 |
Manutenção e Incremento do Programa Gestão de Resíduos Sólidos |
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3.3.50.43.00 |
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Subvenções Sociais |
15.360,00 |
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SOMA ............................. |
46.601,06 |
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Art. 2º. - Para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados redução de recursos da seguinte dotação do Orçamento do presente exercício, a saber:
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ÓRGÃO |
03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL |
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UNIDADE |
03.01 |
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente |
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FUNÇÃO |
8 |
Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO |
244 |
Assistência Comunitária |
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PROGRAMA |
8 |
Assistência Social |
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|
PROJ/ATIV. |
2.008 |
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica |
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4.4.90.52.00 |
1770 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
22.650,00 |
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ÓRGÃO |
06.00 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE |
06.01 |
Departamento Agropecuário |
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FUNÇÃO |
20 |
Agricultura |
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SUBFUNÇÃO |
606 |
Extensão Rural |
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PROGRAMA |
17 |
FOMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA |
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PROJ/ATIV. |
1.010 |
Aquisição de Máquinas e Equipamentos |
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4.4.90.52.00 |
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EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
15.360,00 |
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SOMA ............................. |
38.010,00 |
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Art. 3º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o saldo das fontes financeiras, a saber:
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Fonte de Recurso |
DESCRIÇÃO |
BANCO |
Conta Banc. |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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707 |
CONV.835380/2016 CEF - PRODESA EQ. AGRIC |
C.E. F |
0066470107 |
- C.E.F -TRANSF. CONV.835380/2016 CEF - PRODESA EQ. AGRIC |
8.591,06 |
Art. 4º. - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 905/2018 de 05 de dezembro de 2018 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 6º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 906/2018 de 06 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2018 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 30 de outubro de 2019.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:7D9787D5