ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 426/2020
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos Servidores do Legislativo Municipal, no percentual de 4,31 (quatro vírgula trinta e um por cento), que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº. 043/2012 e Lei Municipal 379/2019.
Art. 2º. – Aos Servidores do Legislativo enquadrados no nível 01 e nível 02 do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Sengés, será concedido o percentual de 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento) a título de revisão geral anual, em atendimento à previsão contida no inciso IV do art. 7º, e no § 3º do art. 39º, ambos da Constituição Federal.
Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento 2020.
Art. 4º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, a Tabela de Vencimentos e Salários constantes do Anexo I aplica-se aos cargos de provimentos Efetivo, em Comissão, e às funções gratificadas.
Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1° de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 26 de Fevereiro de 2020.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
|
NÍVEL |
VALOR - R$ |
|
01 |
1.045,05 |
|
02 |
1.046,01 |
|
03 |
1.085,95 |
|
04 |
1.134,81 |
|
05 |
1.331,82 |
|
06 |
1.402,74 |
|
07 |
1.470,52 |
|
08 |
1.609,22 |
|
09 |
1.680,13 |
|
10 |
1.749,50 |
|
11 |
1.959,12 |
|
12 |
2.089,93 |
|
13 |
2.438,25 |
|
14 |
2.652,62 |
|
15 |
2.792,90 |
|
16 |
3.131,77 |
|
17 |
3.894,64 |
|
18 |
4.381,66 |
|
19 |
4.521,94 |
|
20 |
5.209,14 |
|
21 |
5.557,45 |
|
04 – CC/GF |
3.131,77 |
|
05 – CC/GF |
4.381,66 |
|
06 – CC/GF |
5.904,21 |
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:7D97B53D