ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2924 DE 21 DE JANEIRO DE 2026

LEI Nº 2924 de 21 de janeiro de 2026

 

Autoriza o Município de Planalto – PR, a realizar doação de veículo ao INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DE LOURDES DE PLANALTO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

LEI

Art. 1º Fica o Município de Planalto autorizado a realizar doação ao INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DE LOURDES DE PLANALTO, inscrito no CNPJ n° 75.981.290/0001-09, com sede sito a Rua Paraná, nº 1568, Centro, Planalto, Paraná, de um veículo CHEVROLET ONIX PLUS 10TAT PR2, chassi 9BGEY69H0SG174404, placas UAT0G67, ano de fabricação 2024, modelo 2025, cor BRANCA, ALCOOL/GASOLINA, registrado sob o patrimônio número 11559.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

MUNITA DE TERMO DE DOAÇÃO

 

DOADOR

Órgão/Entidade

 

CNPJ

 

Endereço

 

Representante Legal

 

 

DONATÁRIO

Entidade

 

CNPJ

 

Endereço

 

Município

 

Representante Legal

 

 

OBSERVAÇÃO

 

Observações: DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO(S) BEM(NS) DOADO(S)

1.1 O DOADOR declara, para fins de direito, que é proprietário do(s) veículo(s) automotor(es) discriminado(s) a seguir:

Descrição do Item

 

Marca / Modelo

 

Ano / Modelo

 

Número do Chassi

 

Placa

 

Cor

 

Combustível

 

Plaqueta

 

Valor

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1 O DOADOR transfere ao DONATÁRIO a propriedade do(s) veículo(s) discriminado(s) na Cláusula Primeira deste Termo.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO

3.1 O DONATÁRIO se compromete a retirar o(s) veículo(s) doado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação do Termo de Doação, sob pena de desfazimento da doação.

3.2 O DONATÁRIO se compromete a efetuar a transferência de propriedade do(s) veículo(s) junto ao Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de seu recebimento, sob pena de desfazimento da doação.

3.2.1 O DONATÁRIO deverá comunicar o DOADOR da transferência junto ao DETRAN/PR, dentro do prazo estabelecido acima.

3.3 O DONATÁRIO é responsável por todas as despesas decorrentes da transferência do(s) veículo(s) inclusive impostos, taxas e multas pendentes, ainda que decorrentes de fatos anteriores à doação.

3.4 O DONATÁRIO responde pela utilização do(s) veículo(s) nas esferas administrativa, civil e criminal, desde a data e hora do seu recebimento, independentemente da efetiva transferência do(s) veículo(s) junto ao Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA DESTINAÇÃO DO(S) BEM(NS) DOADO(S)

4.1 O DONATÁRIO se compromete a destinar o(s) veículo(s) doado(s) exclusivamente para a consecução de atividades de interesse social, sob pena de anulação da doação.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA REVERSÃO

5.1 O bem objeto desta doação reverterá automaticamente ao patrimônio do DOADOR, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, caso ocorra:

 

• I – A extinção, dissolução ou destituição da entidade DONATÁRIA;

• II – A paralisação das atividades da entidade por período superior a 90 dias sem justificativa aceita pelo DOADOR;

• III – O desvio de finalidade na utilização do veículo, em desacordo com o previsto na Cláusula Quarta.

 

5.2 Em caso de reversão, o DONATÁRIO não terá direito a qualquer retenção ou indenização por benfeitorias ou despesas de manutenção realizadas no veículo.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

6.1 O DOADOR providenciará a publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial do Município.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

7.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Capanema, para dirimir todas as questões oriundas deste Termo de Doação.

 

E, por estarem justos e de acordo, assinam as partes o presente instrumento, para que produza os necessários efeitos legais.

 

Planalto, aos xxx dias do mês de xxxx do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

_________________

Prefeito do Município de Planalto

 

__________________

Responsável legal da entidade


Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:7D9923E4