ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.647/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal nº 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, Aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, ate o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER
12.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Recreação e Lazer
12.030.27.000.0000.0.000. Desporto e Lazer
12.030.27.813.0000.0.000. Lazer
12.030.27.813.0071.0.000. Lazer Comunitario.
12.030.27.813.0071.1.255. Revitalização da orla do Lago Tabocó.
- 4.0.00.00.00.00 1000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 350.000,00
Total Suplementação: R$ 350.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 000.
Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual - PPA 2014/2017, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER |
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Programa: |
0071 – Lazer Comunitario |
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Produto: |
Construção de Area de Lazer na orla do Lago Taboco |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2017 |
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Pista de Skate, Quadra de vôlei de areia, Campo de futebol, meia quadra de Basquete e banheiro |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, de 28/06/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER |
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Programa: |
0071 – Lazer Comunitario |
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Produto: |
Construção de Area de Lazer na orla do Lago Taboco |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2017 |
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Pista de Skate, Quadra de vôlei de areia, Campo de futebol, meia quadra de Basquete e banheiro |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 06 de setembro de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 043/2017
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:7DA2027C