ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1009/2026

LEI Nº 1.009/2026

Data: 30/03/2026

 

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 51, de 13 de maio de 2009, que regulamenta o Conselho Municipal de Saúde de Boa Vista da Aparecida - PR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI

 

Art. 1º. O parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 51/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º (…)

Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Saúde traçar diretrizes para a elaboração e aprovar o Plano Municipal de Saúde, bem como convocar, quando necessário, os servidores municipais da área da saúde e a população em geral, além de estruturar a comissão organizadora das Conferências Municipais de Saúde.”

 

Art. 2º. Os incisos I, II, III e IV do artigo 5º, bem como seu parágrafo único, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:

I – 04 (quatro) vagas destinadas ao segmento de usuários do SUS, responsáveis pelo controle social, ocupadas por representantes selecionados de forma democrática e legítima pela sociedade civil, observada a diretriz de participação da comunidade (art. 198, III, da Constituição Federal), com assentos distribuídos de forma proporcional à organização sanitária do Município, à distribuição geográfica da população e aos recursos de saúde disponíveis, buscando o envolvimento de toda a sociedade de Boa Vista da Aparecida, conforme critérios definidos em ato normativo próprio, com participação da Secretaria Municipal de Saúde, do Conselho Municipal de Saúde, homologação pela Conferência Municipal de Saúde, asseguradas a legalidade, transparência e ampla publicidade;

II – 02 (duas) vagas destinadas ao segmento dos trabalhadores da saúde, ocupadas exclusivamente por trabalhadores que prestem serviços ao SUS, escolhidos de forma democrática, vedada a participação de ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas no Município, a fim de preservar a autonomia no exercício da função;

III – 01 (uma) vaga destinada ao segmento dos prestadores de serviços vinculados ao SUS, escolhida de forma democrática entre os prestadores de serviços que atuem no sistema público, vedada a participação de entidades de prestação exclusivamente privada;

IV – 01 (uma) vaga destinada ao segmento do governo municipal, ocupada por servidor com vínculo direto ou indireto com a área da saúde, mediante ato do Prefeito Municipal, devendo, obrigatoriamente, pertencer à Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Saúde não será remunerado, sendo considerado serviço de relevante interesse público, assegurada a indicação de suplente para cada representante.”

 

Art. 3º. O § 1º do artigo 6º da Lei Municipal nº 51/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º (…)

§ 1º As funções da Mesa Diretora serão atribuídas a conselheiros eleitos democraticamente pela plenária, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, conforme disposto no regimento interno e nas normativas do Conselho Nacional de Saúde.”

 

Art. 4º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 51, de 13 de maio de 2009.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 30 de março de 2026.

 

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:7DA858D4