ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.865 DE 17 DE ABRIL DE 2026 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.598, DE 28 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.865 DE 17 DE ABRIL DE 2026

 

Revoga a Lei Municipal nº 2.598, de 28 de março de 2023, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 2.598, de 28 de março de 2023, que institui a Política Municipal de Contratações Públicas e estabelece normas de interesse local sobre licitações e contratos administrativos.

Art. 2º Enquanto não sobrevier nova disciplina normativa municipal específica, as contratações públicas no âmbito do Município de Santa Izabel do Oeste observarão a legislação federal vigente, especialmente a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como os regulamentos municipais aplicáveis.

Art. 3º O Município poderá promover estudos, revisões e medidas de modernização da política municipal de contratações públicas, inclusive com apoio técnico de instituições especializadas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 17 de abril de 2026.

 

ONEIDE MIGUEL MATCIULEVICZ JUNIOR

Prefeito Municipal em Exercício 

 


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:7DAA0883