ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 639 DE 27 DE JULHO DE 2021

“Denomina de Estradas da Ponte Alta, Lucilia Lopes (Cila) e do Paiol as vias rurais da localidade do Sítio Grande – Ponte Alta, no Município de Morretes – PR”.

 

(Origem Projeto de Lei n° 2.257/2021 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Fabiano Cit).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica oficializada a denominação de Estrada da Ponte Alta a via rural principal que se inicia na Rodovia Mário Marcondes Lobo – PR 411, Km 2,0 que se estende por 2,79km até a Capela São João Batista.

 

Art. 2º Fica denominada de Estrada Lucilia Lopes – “Cila”, a via rural que se inicia na Estrada da Ponte Alta - Km 1,4 com extensão de 1.430 metros até a Capela São João Batista.

 

Art. 3º Fica denominada de Estrada do Paiol a via rural que se inicia na Rodovia Mário Marcondes Lobo – PR 411, Km 3,5, com extensão de 910 metros até a Estrada Lucília Lopes – “Cila”.

 

Art. 4º Faz parte integrante desta Lei o mapa da localidade com a respectiva indicação das vias denominadas.

 

Art. 5º É de competência da municipalidade a colocação das placas indicativas das Estradas denominadas na presente Lei, podendo a comunidade e/ou os moradores através de Requerimento Administrativo solicitar a autorização para proceder.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Nhundiaquara Morretes, 27 de julho de 2021.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:7DAAC402