ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 2, DE 14 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a organização, padronização e operacionalização do agendamento de atendimentos no âmbito da Rede Municipal de Atenção à Saúde do Município de Candói e estabelece normas para acesso aos serviços de saúde.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANDÓI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem a legislação municipal vigente;
Considerando os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, previstos nos arts. 196 a 200 da Constituição Federal;
Considerando a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
Considerando a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), instituída pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017;
Considerando a necessidade de garantir acesso universal, oportuno, humanizado e organizado aos serviços de saúde ofertados pela Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos de agendamento em toda a Rede Municipal de Saúde;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Instrução de Serviço regulamenta os procedimentos para organização, realização e controle dos agendamentos de consultas, procedimentos e demais atendimentos ofertados pela Secretaria Municipal de Saúde de Candói.
Art. 2º As disposições desta Instrução aplicam-se a todas as Unidades Básicas de Saúde, suas extensões, Centros Especializados, equipes multiprofissionais e demais serviços vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º O processo de agendamento observará os seguintes princípios:
garantia do acesso universal, equânime e ordenado aos serviços de saúde;
fortalecimento da Atenção Primária à Saúde como porta preferencial de entrada do Sistema Único de Saúde;
organização da oferta de serviços conforme critérios técnicos e sanitários;
humanização do atendimento;
continuidade do cuidado;
transparência e rastreabilidade dos agendamentos;
utilização obrigatória dos sistemas oficiais de informação.
Art. 4º O acesso aos serviços deverá ocorrer, preferencialmente, na Unidade Básica de Saúde correspondente ao território de residência do usuário.
§1º Os atendimentos especializados poderão ocorrer em unidade diversa daquela de referência territorial, quando houver concentração do serviço em unidade específica da Rede Municipal.
§2º Incluem-se entre os serviços especializados, dentre outros:
Centro de Especialidades Odontológicas (CEO);
Equipe Multiprofissional (eMulti);
Serviço Municipal de Fisioterapia;
Especialidades médicas;
Psicologia;
Pediatria;
Ginecologia;
demais serviços especializados instituídos pela Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO III
DO CADASTRO E IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO
Art. 5º Todo atendimento deverá ser registrado obrigatoriamente no Prontuário Eletrônico do Paciente, por meio do Sistema IDS Municipal.
§1º Todo agendamento deverá conter no mínimo, identificação do paciente, data, horário, profissional responsável e local do atendimento.
§2º Após o registro deverá ser emitido comprovante de agendamento, contendo dia, horário e local da consulta, que deverá ser entregue ao usuário.
Art. 6º Para identificação do usuário será adotado, preferencialmente, o Cadastro de Pessoa Física – CPF, nos termos da Lei Federal nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023.
Parágrafo único. Poderão ser aceitos, alternativamente:
Carteira Nacional de Habilitação;
carteiras profissionais expedidas por conselhos de classe;
Cartão Nacional de Saúde (CNS);
Registro Geral (RG);
Declaração de Nascido Vivo (DNV), quando aplicável.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DAS AGENDAS
Art. 7º As agendas das unidades deverão observar o modelo híbrido de acesso, conciliando demanda programada e demanda espontânea.
Seção I
Da Demanda Programada
Art. 8º Considera-se demanda programada aquela destinada ao acompanhamento longitudinal dos usuários.
§1º Incluem-se nesta modalidade:
hipertensão arterial;
diabetes mellitus;
pré-natal;
puericultura;
saúde mental;
visitas domiciliares;
demais acompanhamentos contínuos.
§2º As consultas programadas deverão ocupar, preferencialmente, até cinquenta por cento das vagas semanais disponíveis, podendo este percentual ser ajustado pela Secretaria Municipal de Saúde conforme necessidade assistencial.
Art. 9º As consultas de pré-natal, puericultura, planejamento sexual e reprodutivo, realização de testes rápidos, demais ações de saúde sexual e reprodutiva, serão realizadas, preferencialmente, mediante agendamento prévio, competindo a cada Unidade Básica de Saúde o gerenciamento de sua agenda.
Art. 10. As consultas eletivas não enquadradas em programas específicos serão agendadas conforme disponibilidade da agenda do profissional.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Saúde deverá promover a ampliação progressiva dos atendimentos agendados, observando como meta institucional que, até 31 de dezembro de 2026, no mínimo cinquenta por cento dos atendimentos realizados na Atenção Primária sejam provenientes de agendamento prévio.
Art. 12. Nas Unidades Básicas de Saúde que possuírem dois ou mais médicos simultaneamente, as agendas deverão ser organizadas, preferencialmente, da seguinte forma:
um profissional destinado ao atendimento da demanda espontânea;
um profissional destinado aos atendimentos previamente agendados.
Parágrafo único. A organização poderá ser alterada mediante justificativa técnica da coordenação da unidade e autorização da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 13. As agendas poderão ser concentradas em apenas um período ou distribuídas ao longo do dia, considerando:
perfil epidemiológico da população;
fluxo assistencial da unidade;
horários escolares;
funcionamento do comércio;
atividades econômicas locais;
demais fatores que favoreçam a adesão dos usuários.
Seção II
Da Demanda Espontânea
Art. 14. A demanda espontânea será destinada às situações agudas ou subagudas, observando o modelo de acesso avançado.
§1º O atendimento dependerá do acolhimento e classificação de risco.
§2º Sempre que possível, os usuários deverão ser atendidos no mesmo dia.
§3º Não sendo possível o atendimento imediato, deverá ser garantido agendamento em prazo não superior a quarenta e oito horas, ressalvadas situações de maior gravidade ou necessidade clínica.
Seção III
Do Atendimento Multiprofissional
Art. 15. As agendas dos profissionais das equipes multiprofissionais deverão contemplar, de forma equilibrada, consultas individuais, visitas domiciliares, atividades coletivas, grupos educativos, reuniões de equipe e demais atividades previstas na Carteira Municipal de Serviços.
CAPÍTULO V
DOS CANAIS DE AGENDAMENTO
Art. 16. Os agendamentos poderão ser realizados pelos seguintes canais:
presencialmente na recepção da Unidade Básica de Saúde;
por telefone oficial da unidade;
por WhatsApp institucional da unidade;
por intermédio dos Agentes Comunitários de Saúde, durante as atividades em território.
§1º O atendimento presencial para agendamento deverá ocorrer durante todo o horário de funcionamento da unidade.
§2º Fica proibida a distribuição de fichas em horários restritos, durante a madrugada ou mediante formação de filas antecipadas.
§3º É vedada a utilização de telefones particulares dos servidores para realização de agendamentos oficiais.
CAPÍTULO VI
DO ABSENTEÍSMO
Art. 17. As Unidades Básicas de Saúde deverão adotar mecanismos de confirmação das consultas programadas entre vinte e quatro e quarenta e oito horas antes do atendimento.
Parágrafo único. A confirmação poderá ocorrer pelo WhatsApp institucional, por ligação telefônica ou por intermédio do Agente Comunitário de Saúde.
Art. 18. O usuário deverá comunicar eventual impossibilidade de comparecimento, preferencialmente com antecedência mínima de vinte e quatro horas, permitindo o aproveitamento da vaga por outro paciente.
Art. 19. As ausências deverão ser registradas no sistema oficial para fins de monitoramento dos indicadores assistenciais.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO
Art. 20. Compete às Coordenações da Atenção Primária à Saúde e da Regulação Municipal monitorar, mensalmente:
percentual de consultas agendadas;
tempo médio de espera;
taxa de absenteísmo;
taxa de ocupação das agendas;
oferta e utilização das vagas;
demais indicadores definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 21. Os indicadores subsidiarão a revisão periódica das agendas e o planejamento das ações assistenciais.
CAPÍTULO VIII
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 22. Compete aos coordenadores das Unidades Básicas de Saúde:
organizar as agendas dos profissionais;
garantir o cumprimento desta Instrução de Serviço;
supervisionar o correto registro dos agendamentos;
acompanhar indicadores de acesso;
adotar medidas para redução do absenteísmo.
Art. 23. Compete aos profissionais da recepção:
realizar os agendamentos conforme as regras estabelecidas;
conferir os documentos apresentados;
emitir comprovante de agendamento;
orientar adequadamente os usuários.
Art. 24. Compete aos profissionais de saúde manter atualizadas suas agendas, registrar integralmente os atendimentos no sistema oficial e comunicar previamente qualquer alteração que implique remarcação de consultas.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 26. A Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir orientações complementares para operacionalização desta Instrução de Serviço.
Art. 27. Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Candói, 14 de julho de 2026.
SANDRA DOS SANTOS
Secretária de Saúde
ANEXO I
FLUXOGRAMA PADRONIZADO DO PROCESSO DE AGENDAMENTO DE CONSULTAS E ATENDIMENTOS
Este Fluxograma objetiva padronizar o fluxo de agendamento dos atendimentos realizados pela Rede Municipal de Saúde, assegurando acesso organizado, transparência, rastreabilidade e equidade.
ETAPA 1 – ACESSO DO USUÁRIO
O usuário poderá solicitar atendimento por meio de:
Atendimento presencial na Unidade Básica de Saúde;
Telefone institucional da UBS;
WhatsApp institucional da UBS;
Agente Comunitário de Saúde (ACS).
↓
ETAPA 2 – IDENTIFICAÇÃO
Conferência dos dados cadastrais.
Documentos prioritários:
CPF;
CNS;
RG;
CNH;
Carteira Profissional;
DNV (quando aplicável).
Caso o cadastro esteja desatualizado, deverá ser realizada sua atualização antes do agendamento.
↓
ETAPA 3 – CLASSIFICAÇÃO DA DEMANDA
A equipe identificará a natureza da solicitação.
Demanda Programada
Hipertensão
Diabetes
Pré-natal
Puericultura
Saúde Mental
Planejamento Sexual e Reprodutivo
Testes rápidos
Consultas de acompanhamento
Visitas domiciliares
↓
Agendamento conforme disponibilidade.
OU
Demanda Espontânea
Queixa aguda
Agravo recente
Situação clínica não programada
↓
Encaminhamento para acolhimento e classificação de risco.
↓
ETAPA 4 – DEFINIÇÃO DO ATENDIMENTO
Após acolhimento:
• atendimento imediato;
ou
• atendimento no mesmo dia;
ou
• agendamento em até 48 horas;
ou
• encaminhamento para outro serviço da Rede.
↓
ETAPA 5 – REGISTRO
Todos os atendimentos deverão ser registrados no Sistema IDS Municipal.
Registro obrigatório de:
profissional;
data;
horário;
procedimento;
unidade.
↓
ETAPA 6 – COMPROVANTE
Emissão do comprovante contendo:
nome do paciente;
profissional;
local;
data;
horário.
↓
ETAPA 7 – CONFIRMAÇÃO
Entre 24 e 48 horas antes da consulta:
WhatsApp institucional;
ligação telefônica;
ACS.
↓
ETAPA 8 – ATENDIMENTO
Realização da consulta.
Registro obrigatório da evolução clínica no Prontuário Eletrônico.
ANEXO II
CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS AGENDAS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
OBJETIVO
Padronizar a organização das agendas de todos os profissionais da Atenção Primária à Saúde.
PRINCÍPIOS
As agendas deverão observar:
acesso oportuno;
continuidade do cuidado;
equilíbrio entre demanda espontânea e programada;
redução do absenteísmo;
organização territorial.
ORGANIZAÇÃO DAS AGENDAS MÉDICAS
Recomenda-se a seguinte composição:
|
Modalidade |
Percentual de vagas |
|
Demanda Programada |
até 50% |
|
Demanda Espontânea |
mínimo de 50% |
Até 31 de dezembro de 2026, a Secretaria Municipal de Saúde deverá atingir o percentual mínimo de 50% dos atendimentos provenientes de agendamento prévio, conforme metas institucionais.
AGENDAS OBRIGATORIAMENTE PROGRAMADAS
Serão prioritariamente agendadas:
Pré-natal;
Puericultura;
Hipertensão;
Diabetes;
Saúde Mental;
Planejamento Sexual e Reprodutivo;
Testes rápidos programados;
Procedimentos eletivos;
Retornos clínicos.
UBS COM DOIS OU MAIS MÉDICOS
Sempre que possível:
Médico 01:
Demanda espontânea.
Médico 02:
Consultas previamente agendadas.
A coordenação poderá reorganizar as agendas conforme a realidade local.
EQUIPE MULTIPROFISSIONAL
As agendas deverão contemplar:
consultas individuais;
grupos;
visitas domiciliares;
matriciamentos;
reuniões de equipe;
ações coletivas.
FLEXIBILIZAÇÃO
As coordenações poderão adequar horários considerando:
período escolar;
transporte rural;
sazonalidade agrícola;
funcionamento do comércio;
perfil epidemiológico da população.
Toda alteração deverá ser registrada e justificada administrativamente.
Publicado por:
Anna Karollyna Lopes de Oliveira
Código Identificador:7DB18D58