ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
NONO TERMO ADITIVO (REEQUILIBRIO DE PREÇOS) AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 306/2024
NONO TERMO ADITIVO (REEQUILIBRIO DE PREÇOS) AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 306/2024, EDITAL PREGÃO ELETRONICO Nº 031/2024, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE PLANALTO E TREVO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.
Aos vinte e nove dias mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, o MUNICIPIO DE PLANALTO, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. LUIZ CARLOS BONI e TREVO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 14.325.190/0001-21, com sede social à Rod. PR. 281, Km 90, São Valério, Município de Planalto, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Administrador: Sr. JOEL FOLADOR, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº 7.858.493-9 SSP/PR e do CPF nº 037.165.009-76, residente e domiciliado no Município de Planalto, Estado do Paraná, contratada através do Processo Licitatório Pregão Presencial 031/2024, resolvem em comum acordo reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo nº 306/2024, firmado entre as partes em data de 30 de setembro de 2024, tendo por objeto aquisição de combustível, tipo ÓLEO DIESEL s10, ÓLEO DIESEL S500 e GASOLINA COMUM , para uso exclusivo da frota de veículos/máquinas deste Município de Planalto, nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Conforme documentos anexos, comprovamos aumento dos preços do objeto no mercado nacional, uma vez que o produto originalmente contratado (Gasolina Comum – Marca CIAPRETO) custava R$ 5,45 (cinco reais e quarenta e cinco centavos), atualmente custa junto ao fornecedor R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos), sendo assim, fica alterada a Cláusula Primeira (do objeto), aumentando o valor unitário do objeto, passando a partir desta data para o valor unitário da Gasolina Comum, lote 01 item 03 de R$ 5,79 (cinco reais e setenta e nove centavos) para R$ 6,36 (seis reais e trinta e seis centavos) totalizando o valor total da contratação na importância de R$ 1.799.562,11 (um milhão, setecentos e noventa e nove mil, quinhentos e sessenta e dois reais e onze centavos).
CLÁUSULA SEGUNDA: A Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos.), para o perfeito delineamento da matéria, fixou as balizas necessárias para que se proceda à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, com base no art. 124, Capítulo VII. Vejamos:
Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;
b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
II - por acordo entre as partes:
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
§ 1º Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.
§ 2º Será aplicado o disposto na alínea “d” do inciso II do caput deste artigo às contratações de obras e serviços de engenharia, quando a execução for obstada pelo atraso na conclusão de procedimentos de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao contratado.
CLÁUSULA TERCEIRA: Fica alterada a Cláusula Terceira (DO PREÇO E DO REAJUSTE), em virtude da redução dos valores dos itens constante na Cláusula Primeira (do objeto), passando o valor total contratado na importância R$ 1.799.562,11 (um milhão, setecentos e noventa e nove mil, quinhentos e sessenta e dois reais e onze centavos).
CLÁUSULA QUARTA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições estipuladas no contrato original, e não alteradas por este instrumento.
E, para validade do que pelas partes foi pactuado, firma-se este instrumento em duas vias de igual teor e forma.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
JOEL FOLADOR
Trevo Comércio de Combustíveis LTDA.
Testemunhas:
DIEGO VINICIUS RUCKHABER
RG nº 12.685.090-5 /PR
CARLA SABRINA RECH MALINSKI
RG nº 10.036.363-1/ PR
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:7DB423AC