ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTABIL 34-2025 - LEI 947
DECRETO CONTABIL Nº 34/2025
Abre um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 454.899,20 (Quatrocentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos e noventa e nove reais e vinte centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 947/2025 de 16 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar e Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 454.899,20 (Quatrocentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos e noventa e nove reais e vinte centavos) nas seguintes contas de despesas:
|
Programa de Trabalho |
Categoria Econômica |
Descrição Categoria |
Conta Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
|
04.001.04.123.0003-2006 |
31.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA L CIVIL |
00260 |
0000 |
50.000,00 |
|
05.001.04.122.0004.2011 |
31.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA L CIVIL |
00400 |
00000 |
100.000,00 |
|
05.001.04.382.0004.2087 |
33.50.43.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
00492 |
00000 |
26.100,00 |
|
06.001.15.451.0005-2018 |
31.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA L CIVIL |
00610 |
0000 |
80.000,00 |
|
06.001.15.451.0005.2018 |
33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
00640 |
00000 |
50.000,00 |
|
06.001.15.451.0005.2018 |
33.90.39.00.00 |
OUTRSOS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
00650 |
00000 |
50.000,00 |
|
10.003.08.244.0009.2086 |
44.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
02391 |
01074 |
98.799,20 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º , serão utilizados os recursos resultantes de Excesso e Tendencia de Excesso de Arrecadação, apurado em 12-12-2025 nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:
|
Conta de Receita |
Descrição |
Previsão |
Arrecadação |
Excesso Disponivel |
|
17.11.51.21.00.00.00.00.00 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL |
990.308,75 |
1.960.318,41 |
356.100,00 |
|
17.59.99.01.01.00.00.00.00 |
DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS - ITAIPU CALAMIDADE |
0,00 |
98.799,20 |
98.799,20 |
Art. 3º - Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 861-2024 e da Lei Orçamentária Anual nº 875/2024.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as isposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 17 de dezembro de 2025.
EDER DOS SANTOS,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:7DB4CCC4