ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTABIL 34-2025 - LEI 947

DECRETO CONTABIL Nº 34/2025

 

Abre um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 454.899,20 (Quatrocentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos e noventa e nove reais e vinte centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 947/2025 de 16 de dezembro de 2025.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar e Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 454.899,20 (Quatrocentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos e noventa e nove reais e vinte centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

Programa de Trabalho

Categoria Econômica

Descrição Categoria

Conta Despesa

Fonte de Recurso

Valor (R$)

04.001.04.123.0003-2006

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA L CIVIL

00260

0000

50.000,00

05.001.04.122.0004.2011

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA L CIVIL

00400

00000

100.000,00

05.001.04.382.0004.2087

33.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

00492

00000

26.100,00

06.001.15.451.0005-2018

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA L CIVIL

00610

0000

80.000,00

06.001.15.451.0005.2018

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00640

00000

50.000,00

06.001.15.451.0005.2018

33.90.39.00.00

OUTRSOS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

00650

00000

50.000,00

10.003.08.244.0009.2086

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

02391

01074

98.799,20

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º , serão utilizados os recursos resultantes de Excesso e Tendencia de Excesso de Arrecadação, apurado em 12-12-2025 nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:

 

Conta de Receita

Descrição

Previsão

Arrecadação

Excesso Disponivel

17.11.51.21.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL

990.308,75

1.960.318,41

356.100,00

17.59.99.01.01.00.00.00.00

DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS - ITAIPU CALAMIDADE

0,00

98.799,20

98.799,20

Art. 3º - Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 861-2024 e da Lei Orçamentária Anual nº 875/2024.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as isposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 17 de dezembro de 2025.

 

EDER DOS SANTOS,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:7DB4CCC4