ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS
MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS
JULGAMENTO DE RECURSO REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO 05/2026
Objeto: Aquisição de fórmulas nutricionais considerando a necessidade de garantir a continuidade do atendimento aos pacientes assistidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Recorrente: MAIS SAÚDE MARINGÁ PRODUTOS MÉDICOS E NUTRICIONAIS LTDA
Recorrida: EFFRA IN HUB DE COMERCIO E SERVIÇOS
I – DA TEMPESTIVIDADE
O recurso administrativo foi interposto dentro do prazo legal e de forma fundamentada, atendendo aos requisitos previstos no edital e no art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021. Assim, conheço do recurso, passando à análise do mérito.
II – BREVE SÍNTESE FÁTICA
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa MAIS SAÚDE MARINGÁ PRODUTOS MÉDICOS E NUTRICIONAIS LTDA em face da decisão desta Pregoeira que declarou vencedora a empresa EFFRA IN HUB DE COMÉRCIO E SERVIÇOS para o Item 15 do Pregão Eletrônico nº 05/2026, cujo objeto consiste no registro de preços para eventual aquisição de fórmulas nutricionais destinadas ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Sustenta a Recorrente, em síntese, que o produto ofertado pela empresa EFFRA IN HUB DE COMÉRCIO E SERVIÇOS não atende às especificações técnicas exigidas no edital, uma vez que o descritivo do Item 15 prevê suplemento alimentar composto por mix de fibras 100% solúveis: goma hidrolisada e inulina, ao passo que o produto ofertado possuiria composição diversa, utilizando outras fontes de fibras, além de apresentar embalagem distinta daquela prevista no instrumento convocatório. Afirma que a aceitação da proposta afronta os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia e do julgamento objetivo, requerendo a desclassificação da empresa vencedora e o prosseguimento do certame com a convocação da proposta subsequente.
Em sede de contrarrazões, a empresa EFFRA IN HUB DE COMÉRCIO E SERVIÇOS sustenta que o produto ofertado atende plenamente à finalidade da contratação, argumentando que as fibras constantes de sua composição possuem equivalência funcional às previstas no edital e são autorizadas pela regulamentação da ANVISA, razão pela qual eventual divergência de composição não comprometeria o atendimento das necessidades da Administração. Defende, ainda, que a embalagem ofertada possui quantidade superior à indicada no edital e que eventual dúvida quanto às características do produto poderia ser esclarecida mediante diligência.
É o breve relatório.
III – DA ANÁLISE RECURSAL
Após análise das razões recursais apresentadas pela empresa MAIS SAÚDE MARINGÁ PRODUTOS MÉDICOS E NUTRICIONAIS LTDA, das contrarrazões apresentadas pela empresa EFFRA IN HUB DE COMÉRCIO E SERVIÇOS, bem como dos documentos constantes nos autos, verifica-se que assiste razão à Recorrente.
Inicialmente, cumpre destacar que o procedimento licitatório é regido pelos princípios da legalidade, da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, todos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. Tais princípios vinculam tanto a Administração Pública quanto os particulares participantes do certame, impedindo que as regras previamente estabelecidas sejam alteradas ou flexibilizadas após o encerramento da fase competitiva.
No presente caso, o edital estabeleceu de forma expressa e objetiva as especificações técnicas do Item 15, exigindo a aquisição de suplemento alimentar consistente em "Mix de fibras 100% solúveis: Goma Hidrolisada e Inulina. Sem sabor e sem cheiro, sem alteração na textura ou sabor de alimentos e bebidas. Zero açúcares, zero calorias e sem glúten. 260g."
Trata-se, portanto, de requisito objetivo constante do instrumento convocatório, que delimitou o objeto pretendido pela Administração e serviu de parâmetro para elaboração das propostas por todos os licitantes.
A empresa EFFRA sustenta que o produto ofertado atenderia à finalidade nutricional pretendida, afirmando que outras fibras solúveis seriam funcionalmente equivalentes à goma hidrolisada e que a regulamentação da ANVISA reconheceria essa equivalência técnica. Defende, ainda, que eventual exigência de composição específica configuraria restrição indevida à competitividade.
Todavia, tais argumentos não merecem acolhimento.
Ainda que se admita, em tese, a existência de produtos com características funcionais semelhantes, a Administração Pública não pode, após a abertura das propostas, substituir ou relativizar requisito técnico objetivamente previsto no edital, sob pena de afronta aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. A Administração Pública também está vinculada ao princípio da autotutela e ao dever de observância do edital, sendo vedado à Comissão ou à Pregoeira substituir critérios objetivos por juízo subjetivo de equivalência técnica.
A licitação deve observar exatamente os critérios previamente estabelecidos, garantindo tratamento isonômico a todos os participantes. Permitir que, após o encerramento da fase competitiva, seja admitido produto cuja composição difira daquela expressamente descrita no edital equivaleria, na prática, à modificação das regras do certame, situação incompatível com a segurança jurídica e com a igualdade entre os licitantes.
Cumpre observar, ainda, que eventual alegação de que a especificação editalícia seria excessivamente restritiva deveria ter sido apresentada mediante impugnação ao edital, no momento processual oportuno, permitindo à Administração reavaliar eventual inadequação do descritivo antes da realização da disputa. Não é juridicamente admissível que, somente após o julgamento das propostas, se pretenda afastar requisito objetivo previamente aceito por todos os participantes.
Também não se mostra aplicável, ao presente caso, o princípio do formalismo moderado. A jurisprudência consolidada admite o afastamento de exigências meramente formais quando inexistente prejuízo ao interesse público, à competitividade ou à isonomia. Entretanto, referido princípio não autoriza a Administração a desconsiderar requisito técnico integrante da própria definição do objeto licitado.
A controvérsia não se limita à existência de mero vício documental ou erro material sanável, mas sim ao atendimento das especificações técnicas estabelecidas pelo instrumento convocatório. Nessas hipóteses, a flexibilização dos critérios de julgamento comprometeria a objetividade do certame e violaria o princípio da vinculação ao edital.
Quanto ao argumento de que a embalagem ofertada possui quantidade superior à indicada no edital, tal circunstância, isoladamente considerada, não seria suficiente para justificar eventual desclassificação caso inexistisse qualquer outra divergência material. Entretanto, a questão central do presente recurso reside no atendimento das especificações técnicas relativas à composição do produto, aspecto que prevalece para fins de análise da conformidade da proposta.
Dessa forma, considerando que a Administração está vinculada às condições previamente estabelecidas no edital e que o julgamento das propostas deve observar critérios objetivos e uniformes para todos os participantes, conclui-se que assiste razão à empresa recorrente, impondo-se a reforma da decisão anteriormente proferida.
IV – CONCLUSÃO
Diante do exposto, conheço do recurso administrativo interposto pela empresa MAIS SAÚDE MARINGÁ PRODUTOS MÉDICOS E NUTRICIONAIS LTDA, por ser tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão anteriormente proferida para desclassificar a proposta apresentada pela empresa EFFRA IN HUB DE COMÉRCIO E SERVIÇOS relativamente ao Item 15, em razão do não atendimento às especificações técnicas previstas no instrumento convocatório.
Determino o prosseguimento do certame, com a convocação da proposta subsequente, observada a ordem de classificação, bem como a análise de sua conformidade com as exigências editalícias e demais atos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
Pitangueiras - PR, 15 de Junho de 2026.
ALINE SARRI GONÇALVES BENETOLLI
Pregoeira
Publicado por:
Heloise Resqueti Almeida
Código Identificador:7DB9362C