ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1147/2022 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2022, por Excesso de arrecadação de recursos e cancelamento de dotação orçamentaria.

 

O Prefeito Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2022, no valor de R$ 16.790,79 (Dezesseis mil setecentos e noventa reais e setenta e nove centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

 

ÓRGÃO

04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

UNIDADE

4.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

FUNÇÃO

10

SAÚDE

 

 

SUBFUNÇÃO

301

Atenção Básica

 

 

PROGRAMA

9

Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

 

 

PROJ/ATIVID.

1.003

Aquisição de Veículos e Equipamentos

 

 

Fonte de Recursos

500

00500.300500.09.02.06.20 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007

 

 

3.3.22.93.00

3500

Indenizações e Restituições

16.289,69

 

ÓRGÃO

05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

 

UNIDADE

5.005

Departamento de Cultura e Turismo

 

 

FUNÇÃO

13

Cultura

 

 

SUBFUNÇÃO

392

Difusão Cultural

 

 

PROGRAMA

15

Promover a Cultura e o Turismo

 

 

PROJ/ATIVID.

2.025

Manter a Divisão de Cultura

 

 

Fonte de Recursos

1031

01031.301031.99.99.06.18 - Ações Emergenciais destinadas ao setor cultural Lei 14.017/2020

 

 

3.3.30.93.00

3031

Indenizações e Restituições

41,10

 

Fonte de Recursos

774

00774.301005.03.99.01.01 - Transf. Estadual p/ Aquisição de Combustíveis:

 

 

3.3.30.93.00

1774

Indenizações e Restituições

460,00

 

 

 

SOMA

16.790,79

 

Art. 2º- Para cobertura de parte do Crédito aberto no artigo anterior será utilizado a redução da seguinte dotação do Orçamento do presente exercício, a saber:

 

 

ÓRGÃO

04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

UNIDADE

4.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

FUNÇÃO

10

SAÚDE

 

 

SUBFUNÇÃO

301

Atenção Básica

 

 

PROGRAMA

9

Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

 

 

PROJ/ATIVID.

1.003

Aquisição de Veículos e Equipamentos

 

 

Fonte de Recursos

500

00500.300500.09.02.06.20 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007

 

72

4.4.90.52.00

3500

Equipamentos e Material Permanente

16.289,69

 

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS

 

 

UNIDADE

7.001

DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO

 

 

FUNÇÃO

26

Transporte

 

 

SUBFUNÇÃO

782

Transporte Rodoviário

 

 

PROGRAMA

22

Modernização do Transporte, Viação e Obras Públicas

 

 

PROJ/ATIV

2.039

Manter o Setor de Transporte, e Obras Públicas

 

 

Fonte de Recursos

1031

01031.301031.99.99.06.18 - Ações Emergenciais destinadas ao setor cultural Lei 14.017/2020

 

206

4.4.90.52.00

3031

Equipamentos e Material Permanente

38,38

 

Fonte de Recursos

774

00774.301005.03.99.01.01 - Transf. Estadual p/ Aquisição de Combustíveis:

 

193

3.3.90.30.00

1774

Material de Consumo

414,01

 

 

 

SOMA

16.742,08

 

Art. 3º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de rendimentos de aplicação financeira dos recursos:

 

Rubrica

Fonte

Discriminação

Valor

1.3.2.1.01.0.1.82

1031

Remun. de Dep. Bancários Lei Aldir Blanc 1031

2,72

1.3.2.1.01.0.1.80

1774

Remun. de Dep. Bancário – Combustíveis 1774

45,99

 

 

SOMA GERAL ................................

48,71

 

Art. 4º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1073/2021 de 05 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 6º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1074/2021 de 05 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Agudos do Sul, 30 de novembro de 2022.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaqueline Ribas
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