ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3.711/2022 SÚMULA: INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS, EFETIVOS E COMISSIONADOS, DA CÂMARA MUNICIPAL
LEI 3.711/2022
Súmula: Institui o Auxílio-Alimentação aos servidores ativos, efetivos e comissionados, da Câmara Municipal do Município de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Alimentação a todos os servidores ativos, efetivos e ocupantes de cargo de provimento em comissão, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Mandaguari – Estado do Paraná.
ParágrafoÚnico.Não se enquadra no caput deste artigo, para fins de concessão do Auxílio-Alimentação, os agentes políticos eleitos e demais casos previstos na presente lei.
Art.2ºO Auxílio-Alimentação, de natureza indenizatória e sem caráter salarial ou remuneratório, não será:
I–incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão do servidor;
II–considerado na composição de quaisquer outras vantagens;
III – considerado para efeito de aplicação de teto remuneratório;
IV–configurado como rendimento tributável e sujeito à incidência de contribuição previdenciária; e
V–caracterizado como salário utilidade ou prestação salarial in natura.
Art. 3º. O Auxílio-Alimentação será concedido diretamente na folha de pagamento ou em formato de cartão, a critério do Ordenador de Despesas.
§ 1º. A concessão do benefício será proporcional aos dias efetivamente trabalhados, conforme apurado em boletim de frequência gerado pelo departamento de gestão de pessoal da Câmara Municipal de Mandaguari, ressalvados os casos de compensação de banco de horas.
§ 2º. Considerar-se-á, para efeitos de pagamento do-Auxílio Alimentação, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias úteis por mês.
§ 3º. A proporção de que trata o parágrafo anterior será considerada para efeito de desconto de eventuais faltas injustificadas.
§ 4º. O afastamento do servidor para a participação em cursos, treinamentos ou atividades congêneres, mediante autorização da Presidência e/ou Diretoria da Câmara Municipal de Mandaguari – Paraná, é considerado como dia trabalhado para a percepção do Auxílio-Alimentação.
Art. 4º. Fará jus ao recebimento do Auxílio-Alimentação o servidor que se encontrar em férias, licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença de pessoa da família, licença maternidade, licença paternidade, licença à adotante e licença especial, bem como para frequentar cursos de capacitação, ou sujeito a horário especial.
Art. 5º. O Auxílio-Alimentação não será devido ao servidor:
I – inativo e/ou pensionista;
II – em disposição ou cessão funcional;
III – que esteja cumprindo pena de suspensão;
IV – que tiver duas ou mais faltas injustificadas durante o mês de percepção do benefício;
V – afastado de suas funções para tratamento de interesses particulares;
VI – afastado de suas funções por determinação judicial
Art. 6º. O servidor não receberá o Auxílio-Alimentação quando estiver cedido a outro órgão ou outra entidade da Administração direta ou indireta, nem em acompanhamento de cônjuge ou companheiro em serviço militar, em atividade política e para exercício de mandato eletivo, em licença para tratar de interesses particulares ou em licença para o desempenho de mandado classista.
Art. 7º. Não será devido o pagamento proporcional do Auxílio-Alimentação criado por esta Lei no ato rescisório.
Art. 8º. O valor mensal do Auxílio-Alimentação é fixado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e será implementado no mês imediatamente posterior à promulgação da presente Lei.
Parágrafo Único. O valor mencionado no caput será atualizado anualmente, com os mesmos índices e na mesma data da atualização monetária dos vencimentos pagos aos servidores efetivos e ocupantes de cargo de provimento em comissão da Câmara Municipal de Mandaguari – Paraná.
Art. 9º. Ocorrendo variações no orçamento da Câmara Municipal de Mandaguari – Paraná, que possam afetar o regular funcionamento de suas atividades, o benefício previsto nesta Lei poderá ser suprimido e/ou revogado, mediante aprovação e promulgação de nova lei.
Art. 10. O servidor que acumule cargos na forma da Constituição Federal fará jus ao recebimento de apenas 01 (um) Auxílio-Alimentação, podendo optar por qual deseja receber.
Art. 11. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Mandaguari – Paraná, suplementadas, se necessário.
Art. 12.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao vigésimo quarto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (24.05.2022).
ENF.ª IVONÉIA ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:7DBA81AD