ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU
secretaria de administracao
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1697-2026
LEI No 1697/2026
Altera a Lei Municipal nº 1619/2025, que dispõe sobre a estrutura de cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências, para incluir a Vigilância Socioassistencial na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Pessoa Idosa.
A Câmara Municipal de Vereadores de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e nos termos que assegura o artigo 53, combinado com o artigo 21, ambos da Lei Orgânica Municipal aprovou, e eu, JEAN CARLOS CARDOSO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º O inciso I do artigo 23 da Lei Municipal nº 1.619/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Pessoa Idosa é composta por:
I - Diretoria de Vigilância Socioassistencial;
(...)
Art. 2º A Lei Municipal nº 1.619/2025 passa a vigorar acrescida do art. 24-A, com a seguinte redação:
“Art. 24-A. Compete a Diretoria de Vigilância Socioassistencial:
I - Produzir, sistematizar, analisar e disseminar informações territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade, risco social, violações de direitos, vitimizações, danos, potencialidades e capacidade protetiva das famílias e dos territórios;
II - Elaborar, atualizar e divulgar o Diagnóstico Socioterritorial do Município, contemplando, no mínimo, indicadores econômicos e sociais, riscos e vulnerabilidades, demandas por serviços e benefícios, potencialidades territoriais, rede de proteção social existente e relação entre demanda e capacidade de oferta;
III - Mapear e manter atualizada a rede socioassistencial pública e privada, identificando unidades, serviços, programas, projetos, benefícios, capacidade de atendimento, cobertura e territórios de abrangência;
IV - Analisar a adequação entre as necessidades da população e a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, identificando vazios de cobertura, sobreposições, barreiras de acesso e prioridades de intervenção;
V - Coordenar, organizar e acompanhar a alimentação, a consistência e o uso dos sistemas e bases de dados do SUAS, especialmente CadSUAS, Censo SUAS, Registro Mensal de Atendimentos - RMA, Prontuário SUAS, CNEAS, SUASWeb, AgilizaSUAS, Cadastro Único e demais fontes oficiais pertinentes;
VI - Produzir relatórios periódicos de monitoramento e avaliação da gestão, da Proteção Social Básica, da Proteção Social Especial, da rede socioassistencial e dos benefícios, programas e projetos executados ou referenciados pelo Município;
VII - Monitorar o padrão de oferta, o volume, a localização, a cobertura, a qualidade e os resultados dos serviços socioassistenciais, propondo medidas para seu aprimoramento;
VIII - Levantar, normatizar e sistematizar informações e notificações relacionadas a violações de direitos e demais eventos relevantes para a política de assistência social, resguardados o sigilo profissional, a proteção de dados pessoais e as demais normas aplicáveis;
IX - Fornecer informações territorializadas que subsidiem a busca ativa, o planejamento preventivo e proativo, a priorização de públicos e territórios e a organização das ofertas socioassistenciais;
X - Elaborar e divulgar boletins, painéis, mapas, estudos, notas técnicas, indicadores e demais produtos de informação destinados à gestão, aos trabalhadores do SUAS, ao controle social e à população;
XI - Subsidiar a elaboração, o monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Assistência Social, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e dos demais instrumentos de planejamento da política de assistência social;
XII - Subsidiar tecnicamente o Conselho Municipal de Assistência Social e outras instâncias de participação e controle social, mediante disponibilização de informações, diagnósticos e relatórios;
XIII - Promover a articulação permanente com as áreas de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, Cadastro Único, gestão do trabalho e educação permanente, bem como com as políticas de saúde, educação, habitação, trabalho, segurança alimentar e outras necessárias à leitura integrada do território;
XIV - Estabelecer fluxos, padrões, instrumentos e periodicidade para o encaminhamento de dados e informações pelas unidades públicas, entidades e organizações da rede socioassistencial e demais órgãos municipais;
XV - Realizar ou coordenar procedimentos de avaliação da satisfação dos usuários e de análise da qualidade das ofertas, produzindo recomendações para o aperfeiçoamento contínuo da política municipal de assistência social.
§ 1º O diretoria de Vigilância Socioassistencial atuará de forma integrada às áreas responsáveis pelas Proteções Sociais Básica e Especial e às demais áreas de gestão do SUAS, sem substituir as atribuições de atendimento, acompanhamento familiar e gestão de casos próprias das unidades e equipes de referência.
§ 2º O Poder Executivo regulamentará os fluxos, protocolos, periodicidade, fontes de dados, produtos mínimos e responsabilidades necessários ao funcionamento da Vigilância Socioassistencial.
§ 3º Para o exercício das atribuições de diretor da Vigilância Socioassistencial, será dada preferência à pessoa que possua formação de nível superior compatível com as respectivas atribuições, não constituindo a formação superior requisito obrigatório para o exercício da função.
§ 4º A equipe da Vigilância Socioassistencial será permanente, capacitada e dimensionada conforme o porte do Município, a complexidade da rede e o volume de informações, priorizando-se servidores efetivos e condições de trabalho que assegurem continuidade, autonomia técnica e regularidade das atividades.”
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis.
JEAN CARLOS CARDOSO
Prefeito
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se
VILMAR POSSATO DUARTE
Assessor de Políticas Públicas e Responsável pela Secretaria de Administração
Publicado por:
Maria de Lourdes Hetkoski Vieira
Código Identificador:7DBA9F79