ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1076/2020
SÚMULA: “Declara de utilidade pública a Congregação Cristã no Brasil em Mandirituba – Paraná – dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Congregação Cristã no Brasil, Organização Religiosa de CNPJ 17.450.617.0001-01, com sede na Travessa Albânia, 97, Nações, Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, e tendo templo localizado na Estrada do Guapiara 2, no bairro do Guapiara em Mandirituba.
Art. 2º Em consequência do artigo anterior, fica a referida entidade isenta do pagamento de impostos municipais.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 31 de março de 2020.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:7DBBFDE6