ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2041/2026

LEI Nº 2041/2026

DATA: 29/09/2026

 

SÚMULA: Transforma em área urbana e altera a denominação do Lote de Terras Rural nº. 14-C da Gleba 114-FB de Nova Prata do Iguaçu – Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. É considerada área urbana o imóvel Lote Rural nº 14-C (quatorze - C) da Gleba nº 114-FB (cento e quatorze - FB), do Núcleo Francisco Beltrão, da Colônia Missões, do Município de Nova Prata do Iguaçu - PR, da Comarca de Salto do Lontra - PR, com a área de 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados), Matrícula nº 24.920, passando a incorporar-se no Patrimônio da cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, com os limites e confrontações seguintes:

 

Inicia-se a descrição deste Perímetro no vértice 0=PP, deste, segue por linhas secas, confronta com o lote 14, da Gleba 114-FB, com os seguintes azimutes e distâncias: 173°31'48" e 66,09m, até o vértice P01; 256°50'47" e 23,59m, até o vértice P02; 181°41'00" e 13,85m, até o vértice P03; 91°41'01" e 11,40m, até o vértice P04; 61°50'58" e 17,23m, até o vértice P05; deste, segue por linhas secas, confronta com o Lote Urbano 14-B do Patrimônio de Nova Prata do Iguaçu com os seguintes azimutes e distâncias: 181°15'49" e 47,89m, até o vértice P06; 116°39'42" e 8,55m, até o vértice P07; 203°32'27" e 142,50m, até o vértice P08; deste, segue por linhas secas, confronta com o lote 14, da Gleba 114-FB, com os seguintes azimutes e distâncias: 217°01'55" e 59,92m, até o vértice P09; 171°32'22" e 29,98m, até o vértice P10; 263°44'35" e 38,38m, até o vértice P11; 354°14'59" e 33,86m, até o vértice P12; 01°26'42" e 31,91m, até o vértice P13; 30°16'58" e 39,71m, até o vértice P14; 15°16'40" e 155,85m, até o vértice P15; 346°09'51" e 66,42m, até o vértice P16; 68°27'39" e 71,90m, até o vértice 0=PP; ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

Art. 2º. O imóvel acima identificado, passa a ser denominado Lote Urbano nº 14-C (quatorze - C) do Patrimônio de Nova Prata do Iguaçu - Paraná, com área de 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados).

 

Art. 3º. A urbanização prevista nos artigos anteriores visa à transformação do referido imóvel em lote urbano, localizado na Macrozona Urbana de Turismo e Lazer (MUTL), já integrada como expansão urbana, em conformidade com as legislações que contemplam o Plano Diretor Municipal.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de setembro do ano de 2026.

 

ELIZETE CAVAZIN

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:7DC1F3A3