ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 003-2014

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR R$ 149.460,00 (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS), PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 149.460,00 (cento e quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta reais), para aquisição de equipamentos agrícolas, através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme segue:

 

08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

08.03 – Execução de Projetos de Agricultura e Meio Ambiente

Ação – Aquisição de Equipamentos Agrícolas

Fonte – OGU

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente.................R$ 149.460,00

 

TOTAL ................R$ 149.460,00

 

Art. 2º - O recursos para atender a abertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior, é proveniente do excesso de arrecadação pela transferência de valor pelo OGHU, e pelos Rendimentos de aplicações Financeiras, de acordo com o inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.

 

Art. 3º - A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito, 17 de Março de 2014

 

JOÃO UBIRAJARA LOPES

Prefeito Municipal 


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Rosil do Pilar do Rosario
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