ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1081, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover Concurso Musical de Quatro Barras, e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a realizar o Concurso Musical de Quatro Barras, evento de fomento Cultural, que visa:

I - a valorização do artista local;

II – o entretenimento de qualidade para o Munícipe;

III - desenvolver a integração com a comunidade por meio da expressão musical;

IV - promover a cultura musical;

V - revelar e incentiver talentos; e

VI - valorizar o artista local.

Art. 2º Poderão participar conjuntos musicais, bandas, trios, duplas, cantores solo e outros especificados em edital, tendo como pré requisito que, na totalidade ou ao menos um dos integrantes, sejam moradores do Município de Quatro Barras.

Art. 3º O concurso deverá ser realizado em duas fases, uma eliminatória e outra classificatória.

Art. 4º As inscrições serão realizadas mediante preenchimento da ficha de inscrição conforme regras estabelecidas em edital próprio.

§1º A elaboração do edital é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura, por meio de Comissão Organizadora, tendo como requisitos mínimos:

I - Comissão Julgadora;

II – Forma de apuração;

III - Critérios de avaliação;

IV – Calendário.

§2º O Chefe do Poder Executivo nomeará a Comissão Organizadora composta de pelo menos 03 (três) servidores ligados a cultura do município.

Art. 5º Fica autorizado a concessão e premiação aos vencedores do concurso através de dotação orçamentária específica, vinculada a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura.

Parágrafo Único. Os valores serão fixados através do Edital próprio, o qual especificará os critérios e as formas de premiação, cujo valor máximo não poderá ultrapassar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 19 de outubro de 2017.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
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