ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1081, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover Concurso Musical de Quatro Barras, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a realizar o Concurso Musical de Quatro Barras, evento de fomento Cultural, que visa:
I - a valorização do artista local;
II – o entretenimento de qualidade para o Munícipe;
III - desenvolver a integração com a comunidade por meio da expressão musical;
IV - promover a cultura musical;
V - revelar e incentiver talentos; e
VI - valorizar o artista local.
Art. 2º Poderão participar conjuntos musicais, bandas, trios, duplas, cantores solo e outros especificados em edital, tendo como pré requisito que, na totalidade ou ao menos um dos integrantes, sejam moradores do Município de Quatro Barras.
Art. 3º O concurso deverá ser realizado em duas fases, uma eliminatória e outra classificatória.
Art. 4º As inscrições serão realizadas mediante preenchimento da ficha de inscrição conforme regras estabelecidas em edital próprio.
§1º A elaboração do edital é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura, por meio de Comissão Organizadora, tendo como requisitos mínimos:
I - Comissão Julgadora;
II – Forma de apuração;
III - Critérios de avaliação;
IV – Calendário.
§2º O Chefe do Poder Executivo nomeará a Comissão Organizadora composta de pelo menos 03 (três) servidores ligados a cultura do município.
Art. 5º Fica autorizado a concessão e premiação aos vencedores do concurso através de dotação orçamentária específica, vinculada a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cultura.
Parágrafo Único. Os valores serão fixados através do Edital próprio, o qual especificará os critérios e as formas de premiação, cujo valor máximo não poderá ultrapassar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 19 de outubro de 2017.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:7DD05F8D