ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 576/2026
LEI N° 576/2026
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D`OESTE À ASSOCIAÇÃO RURAL DE DIAMANTE D’OESTE - COMUNIDADE LINHA ÁGUA DA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder equipamento específico de propriedade do Município para a Associação Rural de Diamante D’Oeste, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 63.814.455/0001-60, com sede na Estrada da Esperança, Linha Água da Esperança, S/N, Zona Rural, neste Município.
Art. 2º. O equipamento específico de que trata o art. 1º possui as seguintes características:
I – Carretão agrícola, marca: FACCHINI, modelo: Não consta, nº de fabricação: 17050502, data de fabricação: 03/02/2005, capacidade de carga: 5.000 KG.
Art. 3º. A cessão de uso tem por finalidade o fomento ao desenvolvimento agropecuário local, o apoio à agricultura familiar e o fortalecimento das atividades produtivas dos associados da entidade beneficiária.
Art. 4º. O prazo da cessão de uso é de 10 (dez) anos a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante interesse público devidamente justificado.
Art. 5º. É de inteira responsabilidade da Associação cessionária:
I - A guarda, conservação e manutenção dos equipamentos;
II - A responsabilidade civil por quaisquer danos causados a terceiros decorrentes da utilização dos equipamentos.
Art. 6º. O Município reserva-se o direito de fiscalizar, a qualquer tempo, as condições de uso e manutenção dos equipamentos, podendo reaver o bem imediatamente se constatado:
I - Desvio de finalidade;
II - Negligência na conservação do patrimônio público;
III - Cobrança de valores abusivos dos associados que desnaturem o caráter social da cessão.
Art. 7º. A cessão poderá ser revogada a qualquer tempo pela autoridade concedente, mediante prévia notificação, por razões de relevante interesse público devidamente motivado, sem que assista à Associação direito a qualquer indenização.
Art. 8º. A minuta do Termo de Cessão de Uso anexa é parte integrante da presente Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE
Aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis
AMARILDO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TERMO DE CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
CEDENTE: MUNICÍPIO DE DIAMANTE D’OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 77.817.476/0001-44, com sede administrativa na Rua Marechal Castelo Branco, nº 597, Centro, Diamante D’Oeste, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Amarildo Aparecido da Silva.
CESSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO RURAL DE DIAMANTE D'OESTE, CNPJ 63.814.455/0001-60, com sede na Estrada da Esperança, Linha Água da Esperança, S/N, Diamante D’Oeste/PR, representada por sua Presidenta, Sra. ELIS CARLA COLOMBI.
O presente instrumento fundamenta-se na Lei Municipal nº 576/2026.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a cessão de uso gratuita, por parte do CEDENTE à CESSIONÁRIA, do seguinte equipamento de propriedade municipal:
Carretão agrícola, marca: FACCHINI, modelo: Não consta, nº de fabricação: 17050502, data de fabricação: 03/02/2005, capacidade de carga: 5.000 KG.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE
O equipamento cedido destina-se exclusivamente ao fomento do desenvolvimento agropecuário local, ao apoio à agricultura familiar e ao fortalecimento das atividades produtivas dos associados da CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO E RENOVAÇÃO
O prazo da presente cessão é de 10 (dez) anos, contados da data de assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que haja interesse público devidamente justificado por ato da Administração Municipal.
CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES DA CESSIONÁRIA
Compete exclusivamente à CESSIONÁRIA:
I - A guarda diligente, conservação e manutenção dos equipamentos, mantendo-os em perfeito estado de funcionamento;
II - A responsabilidade civil integral por quaisquer danos causados a terceiros, ao meio ambiente ou ao próprio patrimônio público decorrentes da utilização, transporte ou operação dos equipamentos.
CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO E RETOMADA
O CEDENTE reserva-se o direito de fiscalizar, a qualquer tempo, as condições de uso dos bens, podendo reavê-los imediatamente caso se constate:
a) Desvio da finalidade estabelecida na Cláusula Segunda;
b) Negligência ou omissão na conservação dos equipamentos;
c) Cobrança de valores abusivos dos associados que desnaturem o caráter social da cessão.
CLÁUSULA SEXTA – DA REVOGAÇÃO
A cessão poderá ser revogada a qualquer tempo pelo CEDENTE, mediante prévia notificação, por razões de relevante interesse público devidamente motivado, sem que assista à CESSIONÁRIA direito a qualquer tipo de indenização ou retenção.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Helena, Estado do Paraná, para dirimir eventuais dúvidas oriundas deste Termo.
E, por estarem assim ajustados, firmam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor.
Diamante D’Oeste - PR, 07 de outubro de 2026.
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Município De Diamante D’Oeste
Prefeito Municipal
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Associação Rural de Diamante D’Oeste
Presidente
Testemunhas:
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CPF:
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CPF:
Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
Código Identificador:7DD1F036