ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 041/2024. ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 048/2017
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º A redação do art. 2º da Lei Municipal nº 048/2017 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º Fica proibida a instalação de obras ou empreendimentos que venham a alterar de forma significativa as condições naturais do Rio Turvo, em seus aspectos estéticos, físicos, químicos ou biológicos, exceto aqueles destinados à geração de energia, desde que devidamente licenciados pelos órgãos ambientais competentes e que atendam aos padrões e requisitos estabelecidos pela agência reguladora.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 10 de dezembro de 2024.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:7DD42876