ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 041/2024. ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 048/2017

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

LEI

 

Art. 1º A redação do art. 2º da Lei Municipal nº 048/2017 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º Fica proibida a instalação de obras ou empreendimentos que venham a alterar de forma significativa as condições naturais do Rio Turvo, em seus aspectos estéticos, físicos, químicos ou biológicos, exceto aqueles destinados à geração de energia, desde que devidamente licenciados pelos órgãos ambientais competentes e que atendam aos padrões e requisitos estabelecidos pela agência reguladora.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 10 de dezembro de 2024.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:7DD42876