ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.276, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.

SÚMULA: Concede reajuste e reposição aos vencimentos iniciais de cada carreira dos Profissionais do Magistério e reajuste dos Servidores Municipais.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Paulo Cezar Casaril, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 11,06% de acréscimo dos vencimentos iniciais de cada carreira dos Profissionais do Magistério, calculando-se os valores das classes e níveis seguintes conforme os percentuais de acréscimo fixados em lei, sendo 6,8% (seis vírgula cinco por cento) de reajuste salarial e 4,26 % (quatro vírgula vinte e seis por cento) de reposição salarial, observando os valores de repasse do FUNDEB/2025, bem como fulcro no Artigo nº 63 da Lei Complementar Nº 03/2022, a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 6,5% (seis vírgula cinco por cento) de acréscimo dos vencimentos iniciais de cada carreira dos demais Servidores Municipais, calculando-se os valores das classes e níveis seguintes conforme os percentuais de acréscimo fixados em lei, sendo 2,24 % (dois vírgula vinte e quatro por cento) de reajuste salarial e 4,26 % (quatro vírgula vinte e seis por cento) de reposição salarial.

 

Art. 3º Os Projetos de Leis que versem sobre os subsídios e reajustes do Prefeito, do Vice Prefeito e dos secretários municipais são de iniciativa privativa da Câmara Municipal.

 

Art. 4º Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2026;

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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