ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.276, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Paulo Cezar Casaril, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 11,06% de acréscimo dos vencimentos iniciais de cada carreira dos Profissionais do Magistério, calculando-se os valores das classes e níveis seguintes conforme os percentuais de acréscimo fixados em lei, sendo 6,8% (seis vírgula cinco por cento) de reajuste salarial e 4,26 % (quatro vírgula vinte e seis por cento) de reposição salarial, observando os valores de repasse do FUNDEB/2025, bem como fulcro no Artigo nº 63 da Lei Complementar Nº 03/2022, a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 6,5% (seis vírgula cinco por cento) de acréscimo dos vencimentos iniciais de cada carreira dos demais Servidores Municipais, calculando-se os valores das classes e níveis seguintes conforme os percentuais de acréscimo fixados em lei, sendo 2,24 % (dois vírgula vinte e quatro por cento) de reajuste salarial e 4,26 % (quatro vírgula vinte e seis por cento) de reposição salarial.
Art. 3º Os Projetos de Leis que versem sobre os subsídios e reajustes do Prefeito, do Vice Prefeito e dos secretários municipais são de iniciativa privativa da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2026;
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:7DD6783C