ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2951/2025

LEI Nº 2951/2025

 

Autoriza o Executivo Municipal a receber emdoaçãolotede terrasurbano e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos autorizado a receber emdoaçãoolotede terrasurbanonº 05, da Quadra nº 01 (um), do lote n. 2-F-1 da gleba n°23-DV, do Município e Comarca de Dois Vizinhos - PR, com a área de 669,8080 m² (seiscentos e sessenta e nove metros quadrados e oitenta decímetros quadrados e oitenta centímetros quadrados), com limites e confrontações conforme Matrícula nº 57.046, Livro nº 2, Ficha 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos - PR, de propriedade de Ivo Bettiato, inscrito no CPF 483.597.349-68.

 

Parágrafo único. O imóvel de que trata esta Lei, será incorporado ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos e será destinado ao prolongamento da Rua Carlos Assmann.

 

Art. 2ºAutoriza o Município, a isentar os valores referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU relativos aos anos de 2023 e 2024.

 

Art. 3ºAs despesas com a escrituração do imóvel serão arcadas pelo Município de Dois Vizinhos.

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos desde 2023.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dois dias do mês de dezembro ano de dois mil e vinte e cinco, 65º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:7DD7AE9D