ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 032/2023 SÚMULA: CRIA EMPREGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

LEI Nº 032/2023

 

SÚMULA: Cria empregos públicos temporários para atender necessidade de excepcional interesse público.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1° - Ficam criados, através da presente lei, empregos públicos para contratação temporária, para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, em conformidade com o anexo I, parte integrante da presente lei;

 

Art. 2° - O Preenchimento dos empregos públicos serão efetuados mediante contrato temporário, com validade de 12 meses, podendo ser renovado uma vez por igual período;

 

Art. 3° - A contratação dos servidores para preencher os cargos criados por esta lei, deverá ser efetuada por meio de Processo Seletivo Simplificado, por meio de aplicação de prova teórica, prova de títulos ou prova prática, com normas a serem definidas no edital de regulamentação do certame;

 

Art. 4° - As despesas decorrentes da criação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria;

 

Art. 5° - As atribuições dos servidores ocupantes do emprego público, criado através da presente lei, são as descritas para o cargo ora criado serão regulamentadas, mediante decreto;

 

Art. 6° - Os empregos públicos criados através desta lei, deverão compor o quadro de Celetista e temporários, constantes na lei n° 001/2016;

 

Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em vinte e sete de julho de dois mil e vinte e três (27/07/2023).

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – Tabela de Empregos públicos:

 

Emprego

Requisitos Mínimos

Nº de vagas

Carga Horária

Valor Salarial

Fonoaudiólogo

Ensino Superior em Fonoaudiologia, com registro no Conselho Regional de Fonoaudiologia - CREFONO

02

40 Horas

R$ 3.055,21


Publicado por:
Isac Kapp
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