ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 830-2023

LEI N.º 830/2023

 

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.220.125,95 (Hum milhão e duzentos e vinte mil, cento e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 1.220.125,95 (Hum milhão e duzentos e vinte mil, cento e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

02

GABINETE DO PREFEITO

02.001

GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2004

MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO(a) GABINETE DO(a) PREFEITO(a)

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

00110– 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 15.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇOES PATRONAIS

00120– 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 20.000,00

 

03

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

03.001

ASSESSORIA JURIDICA

03.062.0002.2007

ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

00210– 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 50.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇOES PATRONAIS

00220– 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 15.000,00

 

04

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS

04.001

CONTROLE INTERNO, CONTABILIDADE E TRIBUTAÇÃO

04.123.0003.2008

MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS, CONTROLE INTERNO E TRIBUTAÇAO

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

00260– 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 60.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇOES PATRONAIS

00270– 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 35.000,00

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

05.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0004.2013

MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇOES PATRONAIS

00410– 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 40.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

00470– 00510

Taxas - Exercício Poder de Polícia

R$: 45.329,58

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

06.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

15.451.0005.2021

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇOES PATRONAIS

00650– 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 45.000,00

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

07.002

EDUCAÇÃO INFANTIL

12.306.0007.2026

ATIVIDADES DE MANUTENÇAO DA MERENDA ESCOLAR

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

00960 - 00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

R$: 65.320,49

00970 - 00140

Transferências de recursos do FNDE referentes ao PNAE

R$: 22.037,80

12.365.0007.2029

ATIVIDADES DE MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

01010 – 00138

Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE

R$: 28.469,92

01020 – 00139

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao PNATE

R$: 30.171,96

 

 

 

07.005

IMPLEMENTAÇAO DAS METAS E ESTRATEGIAS DO PME

12.365.0007.2034

METAS E ESTRATEGIAS DO PME - MANUT. EDUCAÇAO INFANTIL E PRIMEIRA INFANCIA

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇOES PATRONAIS

01170 – 00103

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

R$: 69.118,07

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01220 – 00107

Salario Educação

R$: 35.691,54

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.2039

ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

01400 - 00303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

R$: 290.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇOES PATRONAIS

01410 - 00303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

R$: 53.958,42

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01450 - 00303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

R$: 50.708,17

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.003

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0009.2053

ATIVIDADE DE PROGRAMAS E ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

02230– 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 150.000,00

 

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

11.001

DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

27.812.0010.2059

ATIVIDADE DO DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

02460– 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 30.000,00

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E REG. FUNDIARIA

12.001

DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA

15.452.0011.2060

ATIVIDADE DA SECRETARIA DE URBANISMO

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

02530– 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 69.320,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Tendência de Excesso de Arrecadação apurado me 30-09-2023 conforme quadro demonstrativo abaixo:

 

Conta receita

DESCRIÇÃO

FONTE

Excesso Verificado

1.1.1.2.53.01.00.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE

00000

58.873,24

00104

24.530,54

1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO

00000

97.895,41

00104

40.789,95

00303

24.473,95

1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 RENDIMENTOS DE DEPOSTIOS BANCARIOS FONTE LIVRE

00000

51.919,37

1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL

00000

104.936,71

00103

8.744,95

00303

26.234,22

1.7.3.2.99.0.1.01.00.00.00.00 TRANSFERENCIA DE CONVENIO COM O MUNICIPIO DE VIRMOND - CASALAR

00000

21.010,00

1.9.2.1.01.0.1.00.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - PRINCIPAL

00000

105.660,16

1.9.2.2.01.2.1.00.00.00.00.00 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS - FINANCEIRAS - PRINCIPAL

00000

89.025,11

1.7.1.4.50.0.1.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL

00107

35.691,54

1.7.2.9.52.0.1.01.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - PETE

00138

28.469,92

1.7.1.4.53.0.1.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR

00139

30.171,96

1.7.1.4.52.0.1.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE -

00140

22.037,80

1.1.2.1.01.0.1.00.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL

00510

45.329,58

1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL

00103

60.373,12

1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL

00303

343.958,42

Total

R$ 1.220.125,95

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim-PR, em 25 de outubro de 2023.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:7DDEBEDC