ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 20/2026.

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 20/2026.

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 52/2026.

VALOR TOTAL: R$ R$ 2.001,96 (DOIS MIL E UM REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS).

OBJETO: a aquisição de vacinas antirrábicas para cães e gatos, destinadas a atender à contrapartida municipal no âmbito do Programa Castra Pet (Governo do Estado do Paraná), sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI 14.133/2021.

 

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo encontra-se devidamente instruído com formalização de demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e pesquisa de preço.

CONSIDERANDO que o Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente Guilherme Zacarias justificou a escolha da forma presencial, fundamentando no baixo valor da contratação, na necessidade de celeridade na aquisição, considerando o cronograma estabelecido pelo Programa Castra Pet, na eficiência administrativa e economicidade e simplificação procedimental.

CONSIDERANDO que a justificativa apresentada cumpre a recomendação constante no item 48 do Parecer Jurídico 112/2026

CONSIDERANDO que no processo administrativo houve a indicação de recursos orçamentários suficientes para atender o objeto.

CONSIDERANDO que o GESTOR e o FISCAL DO CONTRATO, foram devidamente designados pela Portaria 13/2025.

RESOLVO, com fulcro no disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZAR a realização da despesa, por meio de Dispensa de Licitação, uma vez que o objeto não ultrapassará, no exercício, o valor estabelecido pelo art. 75, II, da Lei 14.033/2021.

 

Paulo Frontin-PR, 28 de maio de 2026.

 

IRENEU INACIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eder Renato Stelmach
Código Identificador:7DE26C89