ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 4.703/2018

Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social e revoga o artigo 131 da Lei Municipal nº 2.561/2004

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Fica instituído o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - comaportes financeiros progressivos pelo Município de Paranavaí, conforme segue:

I - 06 (seis) parcelas de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) mensais, a partir de julho de 2018;

II - 12 (doze) parcelas de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) mensais, a partir de janeiro de 2019;

III - 12 (doze) parcelas de R$ 406.250,00 (quatrocentos e seis mil, duzentos e cinquenta reais) mensais, a partir de janeiro de 2020;

IV - 12 (doze) parcelas de R$ 528.125,00 (quinhentos e vinte oito mil, cento e vinte e cinco reais) mensais, a partir de janeiro de 2021; e

V - o valor de R$ 712.968,75 (setecentos e doze mil, novecentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos) mensais, a partir de janeiro de 2022.

Parágrafo único. Os valores estabelecidos devem ser transferidos mensalmente ao Paranavaí Previdência até o dia 20 do mês de competência.

 

Art. 2° Na hipótese em que, os recursos do Fundo Financeiro tiverem sido totalmente utilizados, o Município complementará as demais arrecadações deste fundo, incluído o aporte que trata este artigo, de forma a honrar com integralidade da folha de benefícios.

 

Art. 3° Osaportes mencionados no art. 1º serão geridos pelo PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA, devendo:

I - ser controlados separadamente dos demais recursos de forma a evidenciar a vinculação para qual foram instituídos; e

II - permanecer devidamente aplicados em conformidade com as normas vigentes.

 

Art. 4° O Poder Executivo deverá consignar no orçamento dos exercícios seguintes as dotações necessárias para o implemento do Plano de Amortização de que trata esta Lei.

 

Art. 5° Fica revogado o art. 131, da Lei Municipal nº 2.561/2004.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 19 dias de julho de 2018.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:7DE6735D