ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.173/2022 SÚMULA: INCLUI NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO A FUNÇÃO PÚBLICA DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº.173/2022
SÚMULA: INCLUI NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO A FUNÇÃO PÚBLICA DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica criada, na Estrutura dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de São Jerônimo da Serra, a função pública de confiança do “Agente de Contratação”, conforme disposto no art. 6º, LX, e no art. 8 da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos, subordinados ao Departamento de Licitações.
§1º. A função gratificada do Agente de Contratação, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, será ocupada por servidor público estável do Poder Executivo Municipal, lotado no Departamento de Licitações, ressalvadas as situações de substituição temporária por razões de exoneração, demissão, suspensão, licença, férias ou qualquer outra forma de afastamento do agente público.
§2º. O Agente de Contratação, designação criada pela Lei Federal nº 14.133/2021, quando acumular outras funções não terá direito a nenhum acréscimo remuneratório, com a função de pregoeiro nas licitações de modalidade pregão, o que não excluirá a atuação concomitante do Diretor do Departamento de Licitações como Pregoeiro ou Presidente de Comissões de Licitação.
§3º. O Agente de Contratação exercerá suas funções em regime de 40 horas semanais, ficando à disposição do Chefe do Executivo.
Art. 2º. O Agente de Contratação será responsável por tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Parágrafo único. As atribuições analíticas, bem como a remuneração, do Agente de Contratação ficam estabelecidas no Anexo I desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias de cada um dos Poderes do Município de São Jerônimo da Serra, respeitado o limite total da despesa com pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 27 DE OUTUBRO DE 2022.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 20 e 24/10/2022.
ANEXO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
I - Coordenar e julgar o processo administrativo licitatório, em todas as modalidades, inclusive o pregão, na sua fase externa, forma presencial ou eletrônica, observando todos os requisitos legais necessários;
II - Conduzir o pregão eletrônico no sistema informatizado adotado pela Prefeitura de São Jerônimo da Serra, auxiliado por equipe de apoio designada pela autoridade superior;
III - Receber, instruir, examinar e decidir as impugnações e esclarecimentos apresentados por interessados, quanto aos termos do instrumento convocatório, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário;
IV - Promover o credenciamento dos interessados;
V - Receber os envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;
VI - Realizar a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;
VII - conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;
VIII - Verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
IX – Dirigir a etapa de lances;
X - Verificar e julgar as condições de habilitação;
XI - Intentar a negociação dos preços, com vistas a sua redução;
XII - Receber, instruir, examinar e decidir os recursos, em qualquer fase do processo licitatório, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
XIII - Indicar o vencedor do certame;
XIV - Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
XV - Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
XVI - Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação;
XVII - Publicar o resultado e homologação da licitação e encaminhar o processo licitatório para o setor administrativo responsável pela elaboração da Ata de Registro de Preços, se houver, ou do contrato administrativo ou instrumento substitutivo;
XVIII - Executar agenda, divulgar sessões, elaborar atas, minutar ato de homologação e organizar os processos licitatórios, inclusive referentes à modalidade Pregão, na forma presencial ou eletrônica;
XIX - Em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;
XX - Publicar respostas e decisões quanto a esclarecimentos, impugnações e recursos, e realizar as publicações no Diário Oficial; e
XXI – Exercer as demais atribuições inerentes ao Agente de Contratação, conforme definido na Lei Federal n. 14.133/2021 e legislação correlata.
ANEXO II
PADRÃO DE GRATIFICAÇÃO
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (LEI 010/2007) |
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CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO |
VALOR DE GRATIFICAÇÃO |
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FG3 (GRUPO C) |
Agente de Contratação |
R$ 1.300,00 |
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (LEI 166/2022) |
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|
CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO |
VALOR DE GRATIFICAÇÃO |
|
****************** |
Agente de Contratação |
R$ 1.500,00 |
Publicado por:
Joao Elizeu Bernardo
Código Identificador:7DEC4632