ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1498/2024

LEI 1498/2024

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

LEI

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal estabelecida no âmbito do Programa Casa Fácil Paraná - Vida Nova, do Governo Estadual e nos Programas Habitacionais que venham a ser desenvolvidos pelo Governo Federal ou do Estado do Paraná, fica autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, os 37 imóveis situados no Loteamento Santa Helena, abaixo descritos:

 

QUADRA 12

QUADRA 05

MATRICULA – 14.755

L:09 – 09-247,50 m²

MATRICULA – 14.734

L:01- 01-204,97 m²

MATRICULA – 14.756

L:09 – 10-247,50 m²

MATRICULA – 14.735

L:01-02-155,03 m²

MATRICULA – 14.757

L:09 – 11 – 247,50 m²

MATRICULA – 14.736

L:01-03- 155,03 m²

MATRICULA – 14.758

L:09 – 12-247,50 m²

MATRICULA – 14.737

L:01-04-178,75 m²

MATRICULA – 14.759

L:09 – 13-247,50 m²

MATRICULA – 14.738

L:01-05-178,75 m²

MATRICULA – 14.760

L:09 – 14-247,50 m²

MATRICULA – 14.739

L:01-06-234,48 m²

MATRICULA – 14.761

L:09 – 15-247,50 m²

MATRICULA – 14.740

L:01-07-234,48 m²

MATRICULA – 14.762

L:09 – 16-205,10 m²

MATRICULA – 19.458

L:01-08-279,86 m²

MATRICULA – 14.763

L:09 – 17-173,22 m²

MATRICULA – 14.742

L:01-09-231,13 m²

MATRICULA – 14.764

L:09 – 18-247,50 m²

MATRICULA – 14.743

L:01-10-231,13 m²

MATRICULA – 14.765

L:09 – 19-247,50 m²

MATRICULA – 14.744

L:01-11-231,13 m²

MATRICULA – 14.766

L:09 – 20-247,50 m²

MATRICULA – 14.745

L:01-12-414,93 m²

MATRICULA – 14.795

L:09 – 21-247,50 m²

MATRICULA – 14.746

L:01-13-273,45 m²

MATRICULA – 14.796

L:09 – 22-247,50 m²

MATRICULA – 14.747

L:01-14-217,38 m²

MATRICULA – 14.797

L:09 – 23-247,50 m²

MATRICULA – 14.748

L:01-15-216,94 m²

MATRICULA – 14.798

L:09 – 24-247,50 m²

MATRICULA – 14.749

L:01-16-171,85 m²

MATRICULA – 14.799

L:09 – 25-231,71 m²

MATRICULA – 14.750

L:01-17-201,26 m²

MATRICULA – 14.800

L:09 – 26-175,31 m²

MATRICULA – 14.751

L:01-18-171,61 m²

 

 

MATRICULA – 14.752

L:01-19-240,22 m²

 

Art. 2º - Os bens imóveis descritos no artigo 1º desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito dos Programas Casa Fácil Paraná - Vida Nova e de Programa Habitacional que venha a ser desenvolvido pelo Governo Federal ou do Estado do Paraná.

.

Art. 3º - O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de empreendimentos habitacionais, destinadas à população de baixa renda.

Parágrafo único. A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa que for implementado.

 

Art. 4º - A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:

I - O Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 3º desta Lei;

II - A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.

 

Art. 5º - O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:

I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;

a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na efetivação da doação;

b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.

II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social na área descrita no artigo primeiro.

 

Art. 7º - Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei nº 14.133/2021, interessada em produzir nas áreas relacionadas no artigo 1º, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Vida Nova, com recursos do FGTS ou não.

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou à empresa contratada para a execução das moradias, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura na área indicada no art. 1º destinada à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos pela COHAPAR.

 

Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou à empresa contratada para a execução das moradias, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura na área indicada no art. 1º destinada à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos pela COHAPAR.

 

Art. 10º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou à empresa contratada para a execução das moradias, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas a este Projeto.

 

Art. 11º - Fica o Município de Ivaí responsável pela execução da infraestrutura não incidente do empreendimento a ser implementado na área descrita no art. 1º através de Programas Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos pela COHAPAR.

Parágrafo único. Caso o Município tenha dificuldades em executar os serviços indicados no caput deste artigo, fica o Governo do Estado do Paraná, garantidor da execução da infraestrutura não incidente, autorizado a reter do Fundo de Participação dos Municípios - FPM ou do produto da receita que couber ao Município na arrecadação do ICMS, os valores necessários para a execução de tais serviços.

 

Art. 12º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de maio de 2024.

 

ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wicto Eduardo Bonette
Código Identificador:7DF998A9