ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.746/2020

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor total de R$1.602.330,00 (um milhão e seiscento e dois mil e trezentos e trinta reais).

 

1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:

 

2

GABINETE DO PREFEITO

 

2.002

PROCURADORIA JURÍDICA

04.122.0002.2003

ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA

3.3.91.97.00.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

312

0

Recursos Ordinários (Livres)

Suplementar

15.380,00

 

 

 

 

 

 

3

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

3.001

SECRETARIA DE GOVERNO

04.122.0002.2005

GESTÃO DAS POLÍTICAS DE GOVERNO

3.3.91.97.00.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

422

0

Recursos Ordinários (Livres)

Suplementar

6.150,00

 

 

 

 

 

 

4

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

4.001

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0003.2008

ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.3.91.97.00.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

842

0

Recursos Ordinários (Livres)

Suplementar

121.250,00

 

 

 

 

 

 

5

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

5.001

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

04.121.0005.2009

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

3.3.91.97.00.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

972

0

Recursos Ordinários (Livres)

Suplementar

13.350,00

 

 

 

 

 

 

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

6.001

SECRETARIA DE FINANÇAS

04.123.0004.2011

MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO CONTÁBIL

3.3.91.97.00.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

1172

0

Recursos Ordinários (Livres)

Suplementar

47.200,00

 

 

 

 

 

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

3.3.91.97.00.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

2102

0

Recursos Ordinários (Livres)

Suplementar

460.100,00

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.0008.2030

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.91.97.00.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

3672

0

Recursos Ordinários (Livres)

Suplementar

350.000,00

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.0009.2035

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOVENS E

3.3.91.97.00.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

4342

0

Recursos Ordinários (Livres)

Suplementar

367.350,00

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.002

COORDENAÇÃO DE CULTURA

13.392.0010.2041

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

3.3.91.97.00.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

4942

0

Recursos Ordinários (Livres)

Suplementar

9.700,00

 

 

 

 

 

 

 

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

9.001

GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.122.0014.2044

GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E SUPORTE FÍSICO

3.3.91.97.00.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

5182

0

Recursos Ordinários (Livres)

Suplementar

74.300,00

 

 

 

 

 

 

 

10

SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0016.2057

MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS

3.3.91.97.00.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

6432

0

Recursos Ordinários (Livres)

Suplementar

51.850,00

 

 

 

 

 

 

11

SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO

15.452.0017.2061

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA

3.3.91.97.00.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

6922

0

Recursos Ordinários (Livres)

Suplementar

73.800,00

 

 

 

 

 

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

27.812.0011.2073

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER

3.3.91.97.00.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

7792

0

Recursos Ordinários (Livres)

Suplementar

11.900,00

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Especial, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III (cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

2

GABINETE DO PREFEITO

 

2.002

PROCURADORIA JURÍDICA

04.122.0002.2003

ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA

3.1.91.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

250

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

15.380,00

 

 

 

 

 

 

3

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

3.001

SECRETARIA DE GOVERNO

04.122.0002.2004

MANUTENÇÃO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

330

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

6.150,00

 

 

 

 

 

 

5

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

5.001

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

04.121.0005.2009

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

910

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

13.350,00

 

 

 

 

 

 

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

6.001

SECRETARIA DE FINANÇAS

04.123.0004.2011

MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO CONTÁBIL

3.3.90.40.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

1150

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

47.200,00

 

 

 

 

 

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2030

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

460.100,00

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.0008.2030

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3570

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

150.000,00

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.0009.2035

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOVENS E

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4270

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

367.350,00

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.002

COORDENAÇÃO DE CULTURA

13.392.0010.2041

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

4820

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

9.700,00

 

 

 

 

 

 

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

9.001

GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.122.0014.2044

GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E SUPORTE FÍSICO

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5030

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

74.300,00

 

 

 

 

 

 

10

SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0016.2057

MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

6410

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

51.850,00

 

 

 

 

 

 

11

SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO

15.452.0017.2061

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

6850

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

73.800,00

 

 

 

 

 

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

27.812.0011.2073

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

7770

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

333.150,00

 

 

 

 

 

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 23 de novembro de 2020 Revogadas as disposições em contrário

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 25 DE NOVEMBRO 2020.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:7DFA3A00