ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.110 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por Unanimidade de votos o Projeto Substitutivo 001/2025 ao Projeto de Lei Nº. 050/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado ao servidor público efetivo municipal, que seja pai ou mãe, tutor ou tutora ou que detenha a guarda judicial de crianças ou adolescentes portadoras de Transtornos do Espectro Autista (TEA), a redução de sua carga horária semanal de seu cargo, em até 50% (cinquenta por cento), independentemente de compensação de horário e sem redução de vencimentos, nos termos desta Lei.
§ 1º Para efeitos desta Lei, será considerada pessoa com TEA aquela que apresenta déficits persistentes na comunicação e na interação social em múltiplos contextos e, padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses ou atividades, conforme critérios clínicos definidos no Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais DSM-V, na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID e pela Organização Mundial de Saúde - OMS.
§ 2º Nos casos em que mais de um Servidor ocupante de cargo público municipal for responsável pela mesma pessoa portadora de Transtornos do Espectro Autista (TEA), a redução de carga horária será concedida, mediante opção, à apenas um deles.
§ 3º A redução da carga horária prevista nesta Lei será concedida exclusivamente para o acompanhamento da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA sob responsabilidade do requerente em seu processo de habilitação ou reabilitação, bem como para atendimento de suas necessidades básicas diárias.
§ 4º Ao servidor beneficiado pela dispensa de carga horária concedida por esta Lei é vedado exercer qualquer atividade de natureza trabalhista, remunerada ou não, enquanto perdurar a dispensa, seja em qualquer horário ou em qualquer região geográfica.
Art. 2º A redução de carga horária de que trata o art. 1º será destinada aos servidores público estatutários e empregados públicos detentores de cargo com jornada de trabalho igual ou superior a 40 (quarenta) horas semanais, e que cumpram a jornada regular de trabalho previstas em Lei, não se aplicando aos servidores ocupantes de um cargo público de vinte ou trinta horas semanais.
Parágrafo único. Havendo acumulação legal de dois cargos na esfera do Poder Executivo Municipal, de vinte horas semanais cada um e jornada de quatro horas diárias cada um, a dispensa será no cargo de menor remuneração ou daquele que for mais conveniente para o atendimento à criança ou adolescente com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Art. 3º A redução da carga horária de que trata esta Lei dependerá de requerimento do interessado ao Secretário da pasta em que estiver lotado e será instruído com os seguintes documentos:
I - Requerimento da redução da carga horária;
II - Atestado médico da criança ou adolescente com diagnóstico de transtorno do Espectro Autista - TEA;
III - Original e cópia da documentação comprobatória do vínculo de responsabilidade do servidor com a criança ou adolescente com TEA;
IV - Cópia da carteira de identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do servidor municipal;
V - Cópia da carteira de identidade (RG) ou de Certidão de Nascimento, da criança ou adolescente com diagnóstico de transtorno do Espectro Autista - TEA;
VI - Cópia de comprovante de endereço do servidor municipal;
VII - Exames médicos recentes, quando houver.
§ 1º O servidor (a) deverá comprovar semestralmente a realização das consultas/terapias realizadas com o (a) dependente.
§ 2º A manutenção da redução de jornada fica sujeita à apresentação anual do atestado médico.
Art. 4º A Administração Municipal poderá a qualquer tempo, requisitar do servidor beneficiário informações, esclarecimentos, e documentos visando aferir a real necessidade e correta utilização do benefício.
Art. 5º A redução da carga horária extinguir-se-á imediatamente com a cessação do motivo que a houver determinado, devendo o servidor informar imediatamente o Departamento de Recursos Humanos e retornar à carga horária inerente ao cargo público que ocupa no Município, sob pena de incidência de desconto em folha de pagamento.
Art. 6º As despesas decorrentes de execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, para assegurar sua plena execução.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, em 10 de setembro de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:7DFAC062